DOMRJAEMERJ 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4218

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PORTARIA 047/2026 - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI

PORTARIA Nº 047/2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Duas Barras durante os períodos de afastamentos legalmente concedidos aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 1.591/2026, que regulamenta a designação temporária de servidores para substituição de servidores afastados em razão de férias, licenças e demais afastamentos legais, estabelecendo os requisitos, hipóteses e critérios para sua realização;

CONSIDERANDO que, em caráter excepcional, mostra-se necessária a designação temporária de servidora ocupante de cargo em comissão para o desempenho das atribuições relacionadas ao sistema de patrimônio e almoxarifado, em razão da necessidade de manutenção ininterrupta das atividades e da inexistência, no período, de servidor efetivo disponível que reúna, de forma imediata, a experiência e o conhecimento técnico necessários para assegurar a adequada continuidade dessas rotinas;

CONSIDERANDO que a excepcionalidade da medida decorre de circunstância concreta e temporária, relacionada exclusivamente à necessidade de continuidade do serviço público durante o afastamento do servidor responsável, não constituindo alteração permanente das atribuições do cargo em comissão, tampouco forma ordinária de provimento ou substituição de servidor efetivo; CONSIDERANDO que a servidora indicada possui experiência prévia e conhecimento específico dos sistemas, procedimentos e rotinas relacionados ao patrimônio e ao almoxarifado desta Casa Legislativa, circunstância que lhe confere condições objetivas para assegurar, durante o período de afastamento, a regular execução das atividades indispensáveis ao funcionamento administrativo;

CONSIDERANDO que a designação possui natureza estritamente temporária e excepcional, ficando limitada ao período de afastamento do servidor substituído e às atribuições necessárias à preservação da continuidade do serviço, sem prejuízo da observância dos demais requisitos e limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.591/2026;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público e aos princípios da eficiência, continuidade administrativa, razoabilidade e economicidade, evitando a paralisação ou descontinuidade de atividades essenciais da Câmara Municipal e assegurando a regularidade dos registros, controles e procedimentos de patrimônio e almoxarifado;

CONSIDERANDO que os servidores ora designados preenchem os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.591/2026 para o exercício temporário das atribuições dos cargos a serem substituídos;

CONSIDERANDO por fim, que a excepcional utilização de servidora ocupante de cargo em comissão encontra justificativa em circunstância concreta, devidamente motivada e vinculada à

necessidade de continuidade do serviço público, devendo a medida ser interpretada de forma restritiva e limitada ao período e às atribuições expressamente estabelecidos.

RESOLVE:

Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 10 e do Anexo I da Lei Municipal nº 1.591/2026, fica a servidora ocupante do cargo de Secretária Geral, ANA CAROLINE VELOSO DA CONCEICAO – Matrícula 090246-01, designado para exercer, durante o período de afastamento médico da titular do cargo de almoxarife, compreendido entre 01/10/2026 e 15/10/2026 todas as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo de ALMOXARIFE, atendendo, durante tal período, à totalidade das demandas de tal cargo, sem prejuízo do exercício regular do próprio cargo de origem.

Parágrafo Único. A servidora atuante em substituição fará jus ao adicional de substituição, nos termos do art. 13º da Lei 1.591/2026, sendo calculado, de forma proporcional ao período da substituição, através do cálculo do vencimento base do servidor a ser substituído.

Art. 2º. Fica autorizado desde já todo trâmite junto à empresa de sistemas para acesso aos mesmos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente, em 1 de outubro de 2026.

DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES Presidente

Publicado por: Luisa Sorrentino de Souza Rodrigues Código Identificador: 96FF01FF

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 0044/2026 AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 0044/2026

A Prefeitura Municipal de DUAS BARRAS-RJ, através de seu pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o Pregão Presencial nº 044/2026 .

Objeto: A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos - como computadores, desktop, notebooks, monitores, teclados, mouses, tablets, smartphones, projetores e totens digitais, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Duas Barras de acordo com as condições e especificações contidas no Anexo I (Proposta e Preços) e Anexo II (Termo de Referência), partes integrantes deste Edital.

Data e horário: 22/10/2026, às 10h00, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Duas Barras/RJ.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Duas Barras/RJ, em dias úteis, no horário de expediente, ou através do site Avisos de Licitação do Município de Duas Barras.

Duas Barras, 01 de Outubro de 2026

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA CARRILHO Pregoeiro

Publicado por: Miguel Dutra Arouca Bello Código Identificador: 10F4B516

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTATO N° 020/2.026

EXTRATO DE CONTATO N° 020/2.026

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

2