DOMRJAEMERJ 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4218
Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: F8E137C4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI N.º 3.949, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 104.232,12 (Cento e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 104.232,12 (Cento e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE – 2550 Salário Educação - Superávit
11.10 – Fundo Municipal de Educação 12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores 3390.30.2550 Material de Consumo R$ 30.000,00 3390.39.2550 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 74.232,12
Receita Valor 17.14.50.01.00.00.00 Transferência de Recursos FNDE - Salário Educação R$ 104.232,12
Art. 2° Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte 1550 – Salário Educação, conforme discriminado abaixo:
| BALANCETE CONTÁBIL DE VERIF Balancete referente ao: Salário Educaç |
ICAÇÃO EM 31/ ão |
12/2025 | |||
|---|---|---|---|---|---|
| Município: VASSOURAS | Exercício: 2025 | ||||
| ATIVO FINANCEIRO | PASSIVO FINANCEIRO | ||||
| Descrição | Vl R$ | Diã | Vl R$ | ||
| Banco | Agência | Conta n.º | |||
| 104 | 196 | 000.575865917-3 | R$ 359.983,98 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores | R$ 34.659,14 |
| Consignações | R$ 2.707,50 | ||||
| Disponibilidade | Restos a Pagar Processados do Exercício | R$ 39.231,76 | |||
| Restos a Pagar não Processados do Exercício | R$ 179.153,46 | ||||
| Outras Obrigações | - | ||||
| DÉFICIT | SUPERÁVIT | R$ 104.232,12 | |||
| TOTAL | R$ 359.983,98 | TOTAL | R$359.983,98 |
I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 – (Fonte 2550 – Salário Educação Superávit Financeiro).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de Outubro de 2026.
ROSILANE PIVETI SILVA
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 369/2026 de autoria do Poder Executivo.
| INCLUSÃO DE AÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026-2029 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo :Criação de dotação orçamentário |
Unidade | de | |||||
| Descrição da Ação : | Ação | Tipo P/A | Produto | Medida |
Ano |
Valores | |
| 11.10 - Fundo Municipal de Educação | 2023 | ||||||
| 12 Educação | 2.087 | 2024 | |||||
| 12.361 Ensino Fundamental | A | programa | unidade | 2025 | |||
| 12.361.0013 Educação Básica | 2026 | R$ 104.232,12 | |||||
| 12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores | |||||||
| 3390.30.2550 Material de Consumo | R$ 30.000,00 | ||||||
| 3390.39.2550 Outros Serviçõs de T P Jurídica | R$ 74.232,12 | ||||||
| TOTAL | R$ 104.232,12 | ||||||
| Receita | Valor | ||||||
| 17.14.50.01.00.00.00 Transferência de Recursos FNDE - Salário Educação | R$ 104.232,12 |
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