DOMRJAEMERJ 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4218
Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: 3A171FEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI N.º 3.950, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.219,67 (Dois Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 2.219,67 (Dois Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Sessenta e Sete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE – 2553 - PNATE
11.10 – Fundo Municipal de Educação 12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental 3390.39.2553 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 2.219,67
Receita
17.14.53.01.00.00.00 – Transferência de Recursos FNDE - PNATE
| Valor |
|---|
| R$ 2.219,67 |
Art. 2° Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte 1553 – PNATE, conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025 Balancete referente ao: PNATE
| Município: VASSOURAS | Exercício: 2025 | |||
|---|---|---|---|---|
| ATIVO FINANCEIRO | PASSIVO FINANCEIRO | |||
| Descrição | Vl R$ | Diã | Vl R$ | |
| aor () | escrço | aor () | ||
| Banco Agência |
Conta n.º | |||
| 1 812-5 |
11.670-x | R$ 2.219,67 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores | - |
| Diibilidd | Consignações | - | ||
| sponae | Restos a Pagar Processados do Exercício | - | ||
| Restos a Pagar não Processados do Exercício | - | |||
| Outras Obrigações | - | |||
| DÉFICIT | SUPERÁVIT | R$ 2.219,67 | ||
| TOTAL | R$ 2.219,67 | TOTAL | R$2.219,67 |
I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 – (Fonte 2553 – PNATE - Superávit Financeiro).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de Outubro de 2026.
ROSILANE PIVETI SILVA
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 368/2026 de autoria do Poder Executivo.
| INCLUSÃO DE AÇÃO 2026-2029 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo :Criação de dotação orçamentário |
|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Descrição da Ação : | Ação | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida | Ano | Valores | |
| 11.10 - Fundo Municipal de Educação | 2023 | ||||||
| 12 Educação | 2.027 | 2024 | |||||
| 12.361 Ensino Fundamental | A | programa | unidade | 2025 | |||
| 12.361.0013 Educação Básica | 2026 | R$ 2.219,67 | |||||
| 12.361.0013.2027 Manutenção do serviço de transporte escolar fundamental | |||||||
| 3390.39.2553 Outros Serv T P Jurídica | R$ 2.219,67 | ||||||
| TOTAL | R$ 2.219,67 | ||||||
| Receita | Valor | ||||||
| 17.14.53.01.00.00.00 - Transferência de Recursos FNDE - PNATE | R$ 2.219,67 |
Publicado por: Gabriel Luiz Domingues Código Identificador: EA5AA507
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