DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

2 - Da oportunidade de manifestação do responsável

Em 14 de agosto de 2026, por meio do Ofício nº 123/2026/SCMF, o então Prefeito Eugênio Vilela Júnior foi citado e intimado pessoalmente para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais do exercício de 2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

A defesa poderia ser protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal até o dia 04 de setembro de 2026, às 17 horas. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de manifestação pelo responsável perante esta Casa Legislativa.

3 - Considerações do Relator

O parecer prévio do Tribunal de Contas constitui importante elemento técnico para o julgamento político-administrativo a cargo da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, somente deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros desta Casa.

No caso em análise, os apontamentos inicialmente identificados foram sanados ou afastados pelo TCEMG, consideradas as justificativas, os documentos, a materialidade dos fatos e a legislação aplicável. O parecer final foi emitido por unanimidade pela aprovação das contas do exercício de 2021, com recomendações destinadas ao aperfeiçoamento do planejamento orçamentário, do controle interno e da guarda documental.

Não foram apresentados, no âmbito desta Câmara, fatos ou documentos capazes de afastar as conclusões técnicas do Tribunal de Contas. Assim, este Relator acompanha o Parecer Prévio emitido pelo TCEMG, sem prejuízo da observância das recomendações nele contidas e da possibilidade de apreciação posterior de atos específicos relativos ao exercício, no âmbito das competências dos órgãos de controle.

III - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONJUNTA

Presidente: Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa

Relator: Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca

Membros: Vereadores Flávio Martins da Silva, Joice Alvarenga Borges Carvalho, Osânia Iraci Silva e Thiago Leão Pinheiro.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do Município de Formiga relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do então Prefeito Eugênio Vilela Júnior, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das recomendações nele contidas. Recomendo a elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação das contas do exercício em questão. Formiga, 15 de setembro de 2026.

VEREADOR EVANDRO DONIZETTI DA CUNHA - PIRUCA Relator da Comissão Conjunta

VEREADORA JOICE ALVARENGA BORGES CARVALHO: Voto DE ACORDO com o Relator, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021.

VEREADORA OSÂNIA IRACI DA SILVA:

Voto DE ACORDO com o Relator, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021.

Voto DE ACORDO com o Relator, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021.

VEREADOR CID CORRÊA MESQUITA - PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Voto DE ACORDO com o Relator, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021.

APROVADO o voto do Relator, sendo todos os membros favoráveis pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021, devendo ser elaborado o DECRETO LEGISLATIVO pela aprovação das contas.

Publicado por: Túlio César de Castro Cabral Código Identificador: B85B67FB

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

MESA DIRETORA MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA - REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/10/2026

17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 06/10/2026

MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA:

1. Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 , ― AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS, INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA REGIÃO DO BAIRRO CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‖- Obs.: 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.

2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 , ― DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO .‖ - Obs.: 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 200, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica

3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 , ― DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO .‖ - Obs.: 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 201, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica

4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 , ― DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL PEDRA CHATA, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE ITAPEVA/MG. ‖ - Obs.: 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 209, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.

5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 , ― VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 .‖ - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001. 2º turno. Autor: TENENTE FRADIK, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica.

6 - Projeto de Emenda Organizacional nº 1 de 2026 , ― ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ORGANIZACIONAL N° 11, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .‖ - Obs.: 2º turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 170, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica

VEREADOR FLÁVIO MARTINS DA SILVA:

Voto DE ACORDO com o Relator, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Formiga relativas ao exercício de 2021.

Publicado por: Nivaldo Donizete de Almeida Código Identificador: 235CB3B6

VEREADOR THIAGO LEÃO PINHEIRO:

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