DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: 498F6353

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMAP Nº 075/2023 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.709.197/0001-35 e ML EXAMES SERVICOS MÉDICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 08.489.173.0001-27, E- MAIL: [email protected], , que tem por objeto Credenciamento para contratação de Exames de ecodoppler de carótidas e vertebrais, ultrassonografias de : mamas, músculo esquelético, próstata, tireóide, obstétrica com doppler, obstétrica simples, abdômen superior, abdômen total, transvaginal e vias urinárias. OBJETO: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 16 DE SETEMBRO DE 2026 A 15 DE SETEMBRO DE 2027.VALOR : Após o procedimento de prorrogação o valor do Contrato foi reajustado com base na variação do Índice IPCA ((Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no patamar de 4,71 % referente ao período de 07/2025 a 07/2026.Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 149.800,00(Cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais), pelo período de 12(doze) meses

PRAZO : O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Além Paraíba de acordo com o art. 57 da Lei 8666/93. DOTAÇÃO : 3.3.90.39.00.2.06.02.10.302.0012.2.0056-FORTALECIMENTO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBUL E HOSPITALAR. Data: Além Paraíba,14 de Setembro de 2026

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: 45CCC43A

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMAP Nº 076/2023 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.709.197/0001-35 e PRO CORAÇÃO SERVIÇOS MEDICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 19.415.360/0001-82, que tem por objeto Credenciamento para contratação de ecodoppler de carótidas e vertebrais e teste ergométrico. OBJETO: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 16 DE SETEMBRO DE 2026 A 15 DE SETEMBRO DE 2027.VALOR : Após o procedimento de prorrogação o valor do Contrato foi reajustado com base na variação do Índice IPCA ((Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no patamar de 4,71 % referente ao período de 07/2025 a 07/2026. Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 14.528,88 (Quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), pelo período de 12(doze) meses. PRAZO : O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Além Paraíba de acordo com o art. 57 da Lei 8666/93. DOTAÇÃO : 3.3.90.39.00.2.06.02.10.302.0012.2.0056-FORTALECIMENTO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBUL E HOSPITALAR. Data: Além Paraíba,14 de Setembro de 2026

Publicado por: Cristiane Lima de Andrade Código Identificador: 9CC13840

DEPARTAMENTO COMPRAS TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Sr. Paulo Henrique Marinho Goldstein, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa especializada na emissão de laudos para exames de Raio-X, conforme condições e especificações no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a instrução processual, especialmente os documentos, pareceres técnicos e jurídicos, bem como as justificativas apresentadas nos autos;

RESOLVE:

RATIFICAR o presente procedimento, por se enquadrar na hipótese de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta da empresa MAIS TELEMEDICINA E SISTEMAS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 24.958.096/0001-63), com o valor global de R$ 45.000,00, por apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

DETERMINAR aos setores competentes que procedam à publicação deste Termo no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, bem como à adoção das providências necessárias para a formalização do instrumento contratual, se for o caso.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de setembro de 2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz Marinho Barbosa Azevedo Código Identificador: 87CD41A6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026- CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ N°.18.303.164/0001-53_

LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

DANILIO CLESSIO FERREIRA , Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Civil, no âmbito da Lei Complementar nº 011/2011, de 01 de junho de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG.

Art. 2º As atribuições, os requisitos para investidura, o vencimento e a carga horária do cargo criado por esta Lei Complementar constam dos Anexos I e II, que dela fazem parte integrante.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas, durante a vigência do Termo de Cooperação celebrado com a ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., com os recursos financeiros repassados, observada a respectiva disponibilidade e destinação.

Parágrafo único. Encerrado o Termo de Cooperação celebrado com a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. ou cessados os respectivos repasses e aportes financeiros que custeiam a despesa, o cargo de provimento efetivo criado por esta Lei Complementar restará automaticamente extinto, vedada a continuidade do vínculo ou

Processo nº 257/2026 Dispensa nº 118/2026

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