DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

empresa especializada para o fornecimento e instalação, sob demanda, de vidros, espelhos, cortinas e persianas, incluindo todos os materiais, suportes, acessórios e mão de obra necessários à perfeita execução dos serviços . Ficando, portanto, ADJUDICADO os ITENS 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021 para a pessoa jurídica ROSILENE ALVES CORREA REZENDE .

Cachoeira de Minas, 30 de setembro de 2026.

EUGÊNIA FERNANDA COSTA –

Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Isabella Sáber Custódio Código Identificador: FADEF077

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAJURI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI CONTRATO Nº 098/2026 CONTRATO DE FORNECIMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE CAJURI / MG E A EMPRESA POSTO VIA CAJURI LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAJURI / MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, CEP 36.560-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966-40, residente e domiciliado em Cajuri/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa POSTO VIA CAJURI LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 55.837.055/0001-42, com sede na ROD BR 120 - TRECHO ENTRONCAMENTO DA BR 356/482 - KM 634,1, CEP: 36.560000, ZONA RURAL, CAJURI - MG neste ato representada por Vitor Freitas Machado, portador(a) do CPF nº 085.695.866-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 81/2026, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA MOTIVAÇÃO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição emergencial de combustível do tipo Gasolina Comum, para abastecimento contínuo e imediato da frota de veículos oficiais do CONTRATANTE, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência. 1.2. DA JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO: A presente contratação emergencial fundamenta-se no descumprimento injustificado e inadimplemento contratual por parte da empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 023/2024, decorrente do Pregão nº 030/2024, que interrompeu o fornecimento do insumo. A paralisação da frota comprometeria gravemente a continuidade dos serviços públicos essenciais, saúde, educação, obras entre outros estando caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo e comprometer a continuidade dos serviços públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

2.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 30/09/2026 e encerramento em 31/10/2026, ou até que seja finalizado o novo processo licitatório regular para o mesmo objeto, o que ocorrer primeiro.

2.2. Por se tratar de contratação emergencial nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o contrato terá a duração estritamente necessária ao atendimento da situação emergencial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS

3.1. O quantitativo estimado para o período de 30 (trinta) dias e os preços contratados estão detalhados no quadro abaixo:

3.2. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

3.3. Estão incluídos no preço todos os custos com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete e quaisquer despesas operacionais necessárias ao fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO E MEDIÇÃO

4.1. O fornecimento será executado de forma contínua e parcelada, mediante requisições/ordens de fornecimento emitidas pelo setor competente do CONTRATANTE.

4.2. O abastecimento dos veículos ocorrerá diretamente nos postos da CONTRATADA situados no município de CAJURI/MG.

4.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer combustível que atenda aos padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva do combustível, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deverá ser precedida do comprovante de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA (CND Federal/INSS, FGTS, CNDT e Certidões Estaduais/Municipais).

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CONTRATANTE, sob a seguinte classificação orçamentária:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Cabe ao CONTRATANTE:

a) Emitir as Ordens de Fornecimento com as especificações e quantitativos necessários;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor designado;

c) Efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos neste contrato.

7.2. Cabe à CONTRATADA:

a) Fornecer o combustível estritamente de acordo com as especificações exigidas e nos prazos solicitados;

b) Garantir a qualidade do produto conforme as normas da ANP;

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