DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Art. 28. As vagas disponíveis para a contratação inicial deverão ser divulgadas na Secretaria Municipal de Educação e no site do Município de Cláudio, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas com indicação de data, horário e local para processamento da mesma.

Parágrafo único. As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na Secretaria Municipal de Educação e site da Prefeitura Municipal de Cláudio, com indicação de data, horário e local para realização da mesma.

DA DISPENSA

Art. 29. Compete ao Diretor ou Coordenador de escola comunicar por escrito à Secretaria Municipal de Educação, as dispensas a pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis. §1º A dispensa de ofício do profissional, pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá nas seguintes situações:

I - redução do número de aulas ou de turmas;

II - provimento do cargo;

III - retorno do titular;

IV - ocorrência de faltas injustificadas, em número superior a 3 (três), consecutivas ou não;

V - após constatação de descumprimento das atribuições de seu cargo,registrada em 02 (duas) atas, com devida ciência do servidor; VI - comportamento incompatível com a moralidade administrativa, com a boaconduta e com o respeito mútuo; e

VII - ofensa física, em serviço, à servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

§2º Na hipótese prevista no inciso I, a dispensa se dará na instituição de ensino onde houve a redução de aulas ou turma, recaindo no profissional contratado que apresentar menor classificação na Escala de Classificação da modalidade específica deste certame.

§3º Na hipótese prevista no inciso II, será dispensado o servidor designado em cargo vago, que será posicionado na mesma ordem de classificação do processo seletivo.

§4º Na hipótese prevista no inciso III, perderá a vaga o candidato que eventualmente estiver ocupando a regência da turma escolhida pelo professor efetivo, quando este reassumir suas funções.

§5º Na hipótese de dispensa de ofício por motivos previstos nos incisos IV ao VII, o candidato não poderá ser designado no ano letivo corrente, ou seja, no ano de 2027.

Art. 30. Poderá ocorrer a dispensa do Professor de AEE, além das situações previstas no §1º do Art. 29 desta Portaria, quando o aluno for transferido, considerado desistente ou na hipótese em que ocorrer a necessidade de agrupamento, conforme o guia de Orientações da Educação Especial da SEE-MG e Resolução SEE nº 4.256/2020.

Art. 31. As situações não discriminadas deverão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação apurará e responsabilizará administrativamente o Diretor ou Coordenador que descumprir as normas previstas neste certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O contrato não gera vínculo de estabilidade entre o contratado e o Município de Cláudio, salvo aqueles constitucionalmente garantidos.

Art. 34. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Edital do Processo Seletivo.

Art. 35. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Edital do Processo Seletivo.

Art. 36. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 29 de setembro de 2026

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO Prefeito do Município

ANÁLIA DE FREITAS MORAIS Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Mariana Rodrigues da Silva Código Identificador: FEE185AE

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00142/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00011/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

1) Prefeitura de Conceição do Rio Verde, Aviso de Licitação, Processo Licitatório nº 00142/2026, Concorrência Eletrônica nº 00011/2026 . O Objeto da presente Licitação a Contratação de empresa de engenharia civil por empreitada global com fornecimento de material e mão de obra para a Pavimentação do "Centro de Eventos Vereador José Márcio Emiliano (Latão)", localizado à Rua Maria José Ribeiro, s/nº, bairro Centro, no município de Conceição do Rio Verde/MG, despesas custeadas Recursos Federal (Emenda Parlamentar Individual), tipo Menor Preço Global por Empreitada , tudo na forma da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 11.488/2007, cuja sessão será realizada no dia 23 de outubro de 2026, às 08h 00min , pela Plataforma de Licitações Online: Licitar Digital. Informações complementares poderão ser obtidas junto a Plataforma Licitar Digital, no site: https://licitar.digital/, ou junto ao Agente de Contratação e Equipe de Contratação, com endereço na Praça Prefeito Edward Carneiro, nº 11, Centro, na cidade de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais - CEP 37.430.000. Ver site: www.conceicaodorioverde.mg.gov.br.

JHOVANA MARTINS DE OLIVEIRA – Assessora de Comunicação.

Publicado por: Jhovana Oliveira Martins Código Identificador: DC47F34E

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES DE AVISO DE LICITAÇÕES - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

1) Prefeitura de Conceição do Rio Verde – Aviso de Licitação: Processo Licitatório nº 00123/2026 – Pregão Eletrônico nº 00047/2026 - SRP. Objeto da presente licitação refere-o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para visando o fornecimento de óleos, lubrificantes, graxas, fluído de freio e produtos de limpeza, a serem utilizados nos veículos da frota municipal de Conceição do Rio Verde -MG, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO , tudo na forma da Lei Federal de n° 14.133/2021 e alterações, cuja sessão será realizada no dia 15 de outubro de 2026, às 08h e 00 min. , pela Plataforma de Licitações Online – Licitar Digital. Informações complementares poderão ser obtidas junto a Plataforma Licitar Digital, no site https://licitar.digital/, ou junto aos Membros da Equipe de apoio ou no Departamento de Compras e Licitações da Licitadora, com endereço na Praça Prefeito Edward Carneiro, nº 11, Centro, na cidade de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas GeraisCEP 37.430.000. Ver Site: www.conceicaodorioverde.mg.gov.br

2) Prefeitura de Conceição do Rio Verde – Aviso de Licitação: Processo Licitatório nº 00131/2026 – Pregão Eletrônico nº 00052/2026 - SRP. Objeto da presente licitação refere-se o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa visando o fornecimento de Container para Lixo capacidade de 1000L, para

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