DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Art. 1º Fica autorizado o prolongamento oficial da via pública denominada Rua João Vieira Filho, situada na localidade de Jacuba, no Município de Cristiano Otoni - MG.

Art. 2º A área destinada ao prolongamento viário objeto desta Lei abrange uma superfície total de 9.577,18 m² (nove mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), com perímetro total de 4.501,89 m (quatro mil, quinhentos e um metros e oitenta e nove centímetros), subdividida em duas glebas (Gleba A e Gleba B), pertencentes ao Município de Cristiano Otoni.

Art. 3º O prolongamento viário de que trata o art. 1º passa a integrar formalmente o sistema viário municipal, ficando a área descrita afetada ao uso comum do povo.

Art. 4º A caracterização técnica do prolongamento viário é definida pelas coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS 2000, Projeção UTM, Fuso 23S, Meridiano Central 45° WGr), levantadas por receptor GNSS de dupla frequência (L1/L2) e processadas eletronicamente pelo Método de Gauss, conforme as seguintes especificações:

I - Gleba A: possui área de 267,91 m² e perímetro de 156,99 m, com marco inicial no vértice V1 (Coordenadas UTM E: 625.134,6730 e N: 7.694.580,8610), confrontando-se na divisa V1-V2 (azimute 12°59'57", distância 10,27 m) com a Avenida Padre Humberto; na divisa V17-V18 (azimute 242°05'29", distância 8,80 m) com a AMG 405; e nos demais vértices e divisas (V2 a V17 e V18 a V33) com quem de direito, retornando ao vértice V1;

II - Gleba B: possui área de 9.309,27 m² e perímetro de 4.344,90 m, com marco inicial no vértice V34 (Coordenadas UTM E: 625.256,7958 e N: 7.694.529,5198), confrontando-se na divisa V34V35 (azimute 96°13'59", distância 23,41 m) com a AMG 405; e nos demais vértices e divisas (V35 a V716) com quem de direito, encerando no vértice V34 (azimute 293°50'12", distância 0,86 m).

Art. 5º O memorial descritivo elaborado pela Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Paraopeba (AMALPA) e a planta topográfica respectiva passam a fazer parte integrante e indissociável desta Lei para fins de registro, delimitação e averbação imobiliária.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Srta. Priscila Vieira de Jesus , do Cargo Comissionado de Coordenadora de Atenção Primária .

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 31 de julho de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Roberto de Rezende Código Identificador: 4DD9E7F3

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 039/2026

―Nomeia a servidora que menciona‖

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido no art. 75 inciso VI da Lei orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que hospeda no Plano de Cargos e Salários, o cargo de Chefe de Setor de Licitação de provimento Comissionado;

CONSIDERANDO que o provimento dos cargos Comissionado é de livre nomeação e exoneração, posto que seja demissível ―ad nutum‖;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Sra. Kétione Sabrina Nascimento Santana Vieira , para exercer as funções do Cargo Comissionado de Chefe de Setor de Licitação.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 15 de setembro de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Roberto de Rezende Código Identificador: 762F8792

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni - MG, 25 de setembro de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Roberto de Rezende Código Identificador: BD1262E2

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 033/2026

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 040/2026

Nomeia Aline de Fátima da Silva para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal Adjunta de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 10 e no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 004, de 08 de agosto de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como nas disposições da Lei Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026;

―Exonera a servidora que menciona‖

RESOLVE:

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido no art. 75 inciso VI da Lei orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que hospeda no Plano de Cargos e Salários, o cargo de Coordenadora de Atenção Primária, de provimento Comissionado;

CONSIDERANDO que o provimento dos cargos Comissionado é de livre nomeação e exoneração, posto que seja demissível ―ad nutum‖;

Art. 1º Fica nomeada a servidora ALINE DE FÁTIMA DA SILVA para exercer, em comissão, o cargo de Secretária Municipal Adjunta de Saúde , pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni/MG, criado pela Lei Complementar nº 105, de 09 de setembro de 2026.

Art. 2º A nomeada cumprirá a carga horária de dedicação integral ao serviço público municipal e exercerá as competências institucionais inerentes ao cargo, em auxílio à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o regramento legal instituidor.

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