DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Para o curso de Informática Básica, o Edital estabelece, no item 8.4.5, formação de nível superior em Tecnologia da Informação, Comunicação ou área correlata, com comprovação de experiência como instrutor . Edital Processo 348.2026 PE 296...

Nesse sentido, a formação superior exclusivamente em Administração não será considerada, por si só, suficiente para caracterizar formação em área correlata à Tecnologia da Informação .

A circunstância de o conteúdo do curso ser aplicado às rotinas empresariais não altera a natureza predominantemente digital/informática da capacitação.

Portanto, para atendimento da exigência editalícia, deverá ser apresentada formação compatível com a área prevista no item 8.4.5, além da comprovação da experiência como instrutor.

4) Empresas recentemente constituídas A constituição recente da empresa não impede sua participação no certame .

Entretanto, o item 8.4.1 exige atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços de capacitação ou treinamento profissional compatíveis com o objeto licitado. Edital Processo 348.2026 PE 296...

Assim, os diplomas, certificados e documentos relativos à formação e experiência dos profissionais que ministrarão os cursos poderão ser apresentados para comprovação da qualificação profissional exigida nos itens 8.4.2 a 8.4.6.

Todavia, atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente em nome da pessoa física/sócia, anteriormente à constituição da empresa, não substituem automaticamente o atestado de capacidade técnica exigido da pessoa jurídica no item 8.4.1 , devendo a documentação apresentada ser analisada pelo Pregoeiro e pela equipe técnica à luz das exigências do Edital.

Ressalta-se, ainda, que o Edital estabelece que os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, observadas as particularidades previstas no próprio instrumento convocatório. Edital Processo 348.2026 PE 296...

Publicado por: Raissa Carolina Vilela de Oliveira Código Identificador: 81054116

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 348/2026 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2026 - NOVO DC - CONTRATAÇÃO Nº 32/2026 - UASG 984673.

O pregoeiro torna público os pedidos de esclarecimentos realizados pela empresa RSA LICITAÇÕES:

ESCLARECIMENTO: Há alguma delimitação de área para a realização do curso para os moradores da cidade? Ou seja, os moradores podem realizar o curso em cidades próximas, como BH? Desde já, agradeço.

RESPOSTA:

Prezados,

Em atenção ao questionamento, esclarecemos que os cursos deverão ser realizados nos locais definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itatiaiuçu . Conforme previsto no Termo de Referência, compete ao Município de Itatiaiuçu disponibilizar o espaço físico adequado para a realização dos cursos , bem como comunicar à contratada, com antecedência mínima de 5 dias úteis, as datas, horários e locais de cada turma .Da mesma forma, constitui obrigação da empresa contratada ministrar os cursos nas datas, horários e locais definidos pela Secretaria . Edital Processo 348.2026 PE 296...

Portanto, não está prevista no edital a possibilidade de a empresa determinar que os moradores se desloquem para Belo Horizonte ou outras cidades para realização dos cursos . O público-alvo são moradores do Município de Itatiaiuçu, e o local de execução será definido pela Administração Municipal.

5) Material didático impresso

Sim. O fornecimento de material didático necessário à execução dos cursos constitui obrigação da contratada.

A minuta contratual determina expressamente que a contratada deverá:

"Providenciar e fornecer, de forma impressa, todo o material didático necessário à execução dos cursos (apostilas, folhas de exercícios, materiais práticos), salvo disposição contratual em contrário." Edital Processo 348.2026 PE 296...

Portanto, a obrigação também se aplica aos cursos de Auxiliar Administrativo (Item 1), Informática Básica (Item 2) e Atendimento (Item 9) , devendo os respectivos custos ser considerados na composição da proposta.

O instrumento convocatório não estabelece quantidade mínima de páginas ou modelo específico de apostila , devendo o material ser adequado ao conteúdo programático e suficiente para a execução satisfatória do curso.

6) Prova técnica/teste de seleção e apresentação de material

Não há previsão no Edital de realização de prova técnica, aula demonstrativa ou teste de seleção como condição de habilitação. Também não há exigência de apresentação antecipada de apostilas ou do material didático no momento da seleção/habilitação.

Após a contratação, contudo, a contratada deverá apresentar plano de aula detalhado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início de cada turma , submetendo-o à aprovação do fiscal do contrato. Edital Processo 348.2026 PE 296...

Ressalta-se, ainda, que o Edital permite ao Pregoeiro solicitar documentos complementares à proposta para comprovação de sua adequação às especificações, quando necessário. Edital Processo 348.2026 PE 296...

Diante do exposto, ficam prestados os esclarecimentos, permanecendo inalteradas as demais condições estabelecidas no Edital e em seus anexos .

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Pregoeiro Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Pregoeiro Municipal.

Publicado por: Raissa Carolina Vilela de Oliveira Código Identificador: 819BCD93

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 406/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2022 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2022 - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022.

Extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 406/2022 - Processo Administrativo nº 221/2022 - Processo Licitatório nº 221/2022 - Modalidade Pregão Presencial nº 14/2022. Partes: Município de Itatiaiuçu e Itasul Locações e Serviços Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 16.740.593/0001-62. Objeto: ―Contratação de empresa especializada para prestação de serviços (art. 6º, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) de locação de ferramentas, com um lote para ampla concorrência, observados os prazos máximos para prestação de serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, em especial no Anexo I (Termo de Referência)‖. Fica concedido reajuste de 4,098% (quatro vírgula zero noventa e oito por cento) sobre os valores vigentes do contrato, com base no INPC/IBGE, conforme Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 406/2022. O reajuste produzirá efeitos a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo, incidindo sobre as parcelas vincendas. Fundamento Legal: Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 406/2022, c/c art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 10.192/2001.

Secretário Municipal de Infraestrutura.

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