DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO 4.522/2026
DECRETO Nº 4.522/2026
Abre Crédito Suplementar em favor da Diretoria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 88.098,72, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.418 de 30 de setembro de 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto de crédito suplementar em favor da Diretoria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 88.098,72 (oitenta e oito mil noventa e oito reais e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 02.05.02.08.245.0014.0.013 - Transf Financeira ao Lar dos Idosos Sebastião de |
|||
| 3350 43 - Subvenções Sociais | 444 | 1.749.000.0.065.002 | R$ 80.000,00 |
| 4450 42 - Auxílios | 924 | 1.749.000.0.065.002 | R$ 7.602,54 |
| 4450 42 - Auxílios | 1046 | 2.749.000.0.065.002 | R$ 496,18 |
| TOTAL | R$ 88.098,72 |
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro de 2026, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 1.749 | Outras Vinculações de transferências | R$ 87.602,54 |
II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 2.749 | Outras Vinculações de transferências | R$ 496,18 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de setembro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal
Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 350632A7
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 15045/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação Mãos que Acolhem de ParacatuAMAP. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu-AMAP, inscrito no CNPJ nº 51933.306.0001-31, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
UMARQUES DA SILVA COUTO Secretário Municipal de Saúde Portaria n° 1168/2025
Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: C12F81C9
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº 0015298/ 2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação dos Feirantes de Paracatu. JUSTIFICATIVA: Justificase a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, a Associação dos Feirantes de Paracatu no CNPJ n°20.208.989/0001-30, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu MG, 30 setembro de 2026.
MARIANA ALVES SOUZA DOROTEU
Secretária Municipal de Agropecuária Interina
Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: 1E2492BC
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 5° AVISO DE ADIAMENTO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026
5° AVISO DE ADIAMENTO . Concorrência Eletrônica nº 12/2026 – – Processo de Compra nº 63/2026 O Diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paracatu, torna público que por motivo de ORDEM ADMINISTRATIVA a abertura da Concorrência Eletrônica nº 12/2026 , anteriormente marcada para o dia 01 de outubro de 2026, às 09:00 horas, fica ADIADA para o dia 05/11/2026 (horário de Brasília-DF) no portal: www.novobbmnet.com.br . Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38) 3537-1108.
Paracatu (MG), 30 de setembro de 2026 .
LÚCIO PRADO FERREIRA GOMES.
Diretor do Departamento de Licitações.
Publicado por: Lúcio Prado Ferreira Gomes Código Identificador: 1BB6ACCC
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 46-2026
Processo Administrativo nº: 11.867/2026 Processo de Compras nº 148/2026 Processo Licitatório n° 177/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7.030/2023, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE
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