Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 01/10/2026 · pág. 176

DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Perdigão/MG, 29 de setembro de 2026.

Publicado por: Laura Luisa Alves Código Identificador: EF9051D5

LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO - MEMORY SISTEMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO/MG , torna público o 1º Termo aditivo do Contrato do Processo Licitatório nº 00034/2026, Dispensa nº: 0004/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, CONVERSÕES DAS BASES DE DADOS DOS SETORES DE TESOURARIA, CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS HUMANOS (INCLUINDO FOLHA DE PAGAMENTO), ALMOXARIFADO, CONTROLE DE FROTAS, CONTROLE INTERNO, PROTOCOLO, COMPRAS E LICITAÇÕES (COM PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO) ATENDIMENTO AO CIDADÃO (WEB); NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA REMOTA, PARA A PREFEITURA DE PERDIGÃO/MG . O 1º Termo aditivo Contrato nº: 033/2026, em favor de: MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ nº: 71.000.731/0001-85. Vigência: 02 meses. Mais informações pelo website: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/licitacoes. Perdigão/MG, 24 de julho de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO - Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Dimas Tavares de Souza Código Identificador: C61F09F3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES

ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE DISPENSA – PROCESSO 14/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2026 - MATERIAIS HIDRÁULICOS

O Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 45/2025, juntamente com a equipe de apoio, procedeu à análise das propostas apresentadas no âmbito do Processo de Contratação Direta nº 14/2026 – Dispensa de Licitação nº 14/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais hidráulicos destinados à manutenção, conservação e realização de pequenos reparos nas instalações sanitárias e demais pontos hidráulicos da Câmara Municipal de Perdões/MG, compreendendo 2 (duas) torneiras para jardim ½", de metal, tipo esfera, com trava para cadeado (item 1), 6 (seis) tampas com assento para vaso sanitário, referência Icasa – modelo Diamantina, cor cinza (item 2), e 6 (seis) kits de reparo completo do mecanismo para caixa acoplada, referência Icasa – modelo Diamantina (item 3), conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência. Consoante o Ato que Autoriza a Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 14/2026, subscrito pelo Presidente da Câmara em 10/09/2026, o processo teve abertura para recebimento de propostas às 12:00h do dia 11/09/2026, com data limite para apresentação até às 12:00h do dia 17/09/2026, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico [email protected]. Nos termos dos itens 1.1 e 15.2 do Termo de Referência, o valor máximo aceitável para a contratação é de R$ 1.285,05 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) e o critério de julgamento é o de menor preço global, por lote único.

Durante a fase interna do processo, anteriormente à formalização do referido Ato, foram obtidas as seguintes propostas, o que não interferiu no prazo formal de publicação:

BCR CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – inscrita no CNPJ: 60.XXX.XXX/0001-91 , apresentou o orçamento nº 530,

datado de 05/09/2026 , contemplando os itens 1, 2 e 3, com valor total de R$ 1.162,94 (mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) ;

REDE CONSTRUIR – NOVA LIMA – inscrita no CNPJ: 18.XXX.XXX/0001-62 , apresentou o orçamento nº 110516, datado de 03/09/2026 , contemplando apenas os itens 2 e 3, com valor total de R$ 1.227,42 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) ;
REBOCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – inscrita no CNPJ: 66.XXX.XXX/0001-66 , apresentou o orçamento nº 338163, datado de 01/09/2026 , contemplando os itens 1, 2 e 3, com valor total de R$ 1.995,22 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) ;

Encerrado o prazo de divulgação, não foram recebidas outras propostas no endereço eletrônico indicado.

Da análise comparativa inicial, verificou-se que a proposta da REDE CONSTRUIR – NOVA LIMA não contempla o item 1 (torneira para jardim), não podendo ser considerada para fins de julgamento pelo critério de menor preço global por lote único, razão pela qual restou desclassificada, com fundamento no art. 59, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. A proposta originária da REBOCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA , no valor global de R$ 1.995,22, superava o valor máximo aceitável fixado no item 1.1 do Termo de Referência (art. 59, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021). Assim, a proposta da BCR CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , no valor total de R$ 1.162,94, foi classificada em primeiro lugar, tendo a empresa sido diligenciada para apresentar proposta comercial atualizada em nome da Câmara, confirmar a cor e a compatibilidade dos itens 2 e 3 com a linha Icasa Diamantina (item 6.2 do Termo de Referência) e as características do item 1, bem como convocada a apresentar a documentação de habilitação exigida no item 15 do Termo de Referência.

Ocorre que, notificada em 22/09/2026, por meio do canal de atendimento da empresa no Whatsapp - , a empresa BCR CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não apresentou os documentos de habilitação nem se manifestou acerca das diligências no prazo concedido, que se encerrou em 25/09/2026 . Dessa forma, a proposta da referida empresa resta desclassificada, por não atendimento às diligências (art. 59, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021), e a empresa inabilitada, por ausência da documentação exigida no item 15 do Termo de Referência.

Diante disso, e considerando que a REBOCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA é a única fornecedora remanescente cuja proposta contempla a totalidade dos itens, a Administração promoveu negociação com a referida empresa, com fundamento no art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas à obtenção de preço compatível com o valor máximo aceitável. Em resposta, a empresa apresentou o orçamento nº 343898, datado de 30/09/2026 , no valor total de R$ 945,53 (novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com os seguintes preços unitários: item 1 – R$ 25,07 (torneira esfera jardim ½" x ¾", em zamak); item 2 – R$ 42,84 (assento sanitário Astra TPJ, cor branca); e item 3 – R$ 127,67 (kit Astra universal completo para caixa acoplada).

Verificou-se, contudo, que o referido orçamento cotou 5 (cinco) unidades para o item 3, em divergência com o quantitativo de 6 (seis) unidades previsto no item 4.1 do Termo de Referência. Mantido o preço unitário ofertado de R$ 127,67, o valor do item 3 corresponde a R$ 766,02 (setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos), resultando em valor global de R$ 1.073,20 (mil e setenta e três reais e vinte centavos) , 16,49% (dezesseis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) inferior ao valor máximo aceitável e inferior, também, ao valor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar, restando demonstrada a vantajosidade econômica da contratação.

Não obstante, a proposta da REBOCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA indica, para os itens 2 e 3, marca e modelo diversos da referência indicada no item 6.1 do Termo de Referência, sendo o item 2 ofertado na cor branca, em divergência com a cor cinza especificada, e, para o item 1, não explicita a existência de trava para cadeado. Constatou-se, ainda, que o orçamento foi emitido em nome de ―consumidor final‖, com validade até 30/09/2026, e indica, como forma de pagamento, chave PIX vinculada a pessoa física. Dessa forma, com fundamento no item 6.2 do Termo de Referência, a empresa será diligenciada para, no prazo de 04 (quarto) dias úteis ,