DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2025/PMAAP/RO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 002/2025/PMAAP/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos efetivos para atendimento ao interesse público e à continuidade dos serviços municipais;

avaliação das políticas públicas e formulação de propostas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo planejamento, organização, mobilização, articulação e acompanhamento das atividades necessárias à realização da etapa municipal da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada a participação intersetorial e social dos diversos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.

Art. 2º A Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta pelos seguintes representantes, conforme Oficio nº 27/CMDCA/2026 e Oficio nº 271/GAB/2026:

DECRETA:

Art. 1º Fica NOMEADA, para provimento de cargo EFETIVO de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 002/2025/PMAAP/RO, observada a ordem de classificação:

I – GABRIELI FERREIRA NUNES – 14º lugar;

Art. 3º Compete à Comissão de Organização:

Art. 2º A posse dar-se-á mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, considerando que a nomeada já apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente, a qual foi devidamente analisada e considerada regular pelo setor competente, estando assim plenamente apta ao exercício do cargo.

Art. 3º A nomeada deverá tomar posse no prazo previsto na legislação municipal vigente, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Claudia Raquel Dona Código Identificador: D7253317

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA COMISSÃO Nº 375/2026

PORTARIA Nº 375/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de setembro de 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas para o processo descentralizado da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sob o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa"; CONSIDERANDO a importância das conferências dos direitos da criança e do adolescente como espaços de participação social,

I – planejar, organizar e acompanhar a realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – elaborar e acompanhar o cronograma das atividades preparatórias e da Conferência;

III – promover a articulação com os órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

IV – apoiar a mobilização e divulgação da Conferência;

V – colaborar na organização do credenciamento, programação, grupos de trabalho, plenária e demais atividades;

VI – acompanhar a estrutura necessária para a realização do evento; VII – apoiar a sistematização das propostas aprovadas na Conferência; VIII – organizar os registros e documentos relacionados à realização da Conferência;

IX – desempenhar outras atividades necessárias à organização e ao adequado desenvolvimento da Conferência.

Art. 4º A Comissão Organizadora deverá observar as orientações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no que couber.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Claudia Raquel Dona Código Identificador: A1AE8494

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 427/GP, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 427/GP, de 29 de setembro de 2026.

“Institui a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Alto Alegre dos Parecis, dispõe sobre sua coordenação, execução e acompanhamento, e dá outras providências. ”

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

www.diariomunicipal.com.br/arom 7