DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

CONSIDERANDO o disposto no item 18.5 do Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo do Município de Ariquemes, aprovado pelo art. 1º do Decreto Municipal n. 18.227/2021;

CONSIDERANDO a Portaria n. 255, de 28 de março de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n° 81/SEMPOG/CPP/PMA/2026 (ID 4324140) encaminhado pela Comissão Processante Permanente do Município de Ariquemes nos autos da Sindicância Investigativa - SINVE n° 15.684/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR , por mais 30 (trinta) dias , o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa - SINVE n° 15.684/2026 , a contar do término do prazo inicial estabelecido pelo art. 3º da Portaria n. 18/2026/CORREGEDORIA/PMA, de 27 de agosto de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data e hora da assinatura eletrônica.

A prorrogação tem início em 1º de outubro de 2026 , observada a contagem em dias úteis.

A alteração visa assegurar prazo adequado para a manifestação das entidades e para a análise individualizada dos recursos e documentos apresentados, considerando as particularidades verificadas em cada processo e resguardando a regularidade, a isonomia e a adequada instrução do procedimento.

2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL

Em razão da presente alteração, o prazo para apresentação de recursos administrativos, anteriormente previsto para 30 de setembro de 2026 , fica prorrogado até 15 de outubro de 2026 (quinta-feira) .

Encerrado o prazo para apresentação dos recursos, a Secretaria Municipal de Saúde terá 5 (cinco) dias úteis para análise das manifestações apresentadas e divulgação do Resultado Final da Seleção, com prazo final em 22 de outubro de 2026 (quinta-feira) . Dessa forma, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

MARIANA LEITE DE FREITAS

Técnico de Nível Superior - Corregedor

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.brCNPJ:04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por MARIANA LEITE DE FREITAS , CORREGEDORA , em 29/09/2026 às 12:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4324508 e o código verificador DEF01471 .

Publicado por: Mariana Leite de Freitas Código Identificador: E6542345

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADENDO MODIFICADOR Nº 4/2026/SEMSAU/NC AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO Nº 001/2025/SEMSAU

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU NÚCLEO DE CONVÊNIOS

ADENDO MODIFICADOR Nº 4/2026/SEMSAU/NC AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO Nº 001/2025/SEMSAU

1. DO OBJETO

O presente Adendo Modificador tem por objeto prorrogar, excepcionalmente, os prazos relacionados à fase recursal do Resultado Preliminar dos Planos de Trabalho , divulgado por meio do Extrato nº 02/2026.

A medida estabelece prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recursos pelas Organizações da Sociedade Civil e, posteriormente, de 5 (cinco) dias úteis para análise dos recursos pela Secretaria Municipal de Saúde e divulgação do Resultado Final da Seleção .

Para fins de contagem, será observado o prazo em dias úteis, não sendo computados sábados, domingos e feriados, inclusive o feriado nacional de 12 de outubro de 2026.

3. DOS RECURSOS JÁ APRESENTADOS

Os recursos administrativos apresentados pelas entidades até a data de publicação deste Adendo permanecem válidos e serão regularmente processados e analisados, não sendo necessária sua reapresentação, complementação ou ratificação exclusivamente em razão da prorrogação ora estabelecida .

A alteração do prazo não implica reinício da fase recursal nem invalidação dos atos e manifestações regularmente praticados anteriormente.

4. DA CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A prorrogação da fase recursal não implica paralisação dos procedimentos administrativos que possam ser realizados durante o período , permanecendo em andamento os atos de instrução, análise documental, comunicação e demais providências que não dependam do encerramento da fase recursal.

Portanto, nos processos em que as ressalvas tenham sido devidamente sanadas, poderão ser adotadas as providências administrativas cabíveis, com o regular prosseguimento para as demais etapas da tramitação , observados os atos que, por sua natureza, dependam da conclusão da fase recursal e da divulgação do Resultado Final.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , do Adendo Modificador nº 2/2026 e do Extrato nº 02/2026 , naquilo que não forem expressamente modificadas pelo presente Adendo.

As Organizações da Sociedade Civil deverão acompanhar as comunicações oficiais expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU relativas ao procedimento, especialmente quanto aos recursos apresentados e à divulgação do Resultado Final da Seleção. O presente Adendo será divulgado pelos meios oficiais, para ciência das entidades participantes e demais interessados.

Os recursos administrativos deverão ser encaminhados para o e-mail oficial do Núcleo de Convênios: [email protected] .

Ariquemes/RO, 29 de setembro de 2026.

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA

Secretário Municipal de Saúde Interino Decreto no 23.654/PGM/2026

www.diariomunicipal.com.br/arom 22