DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.303, de 03 de fevereiro de 2022, que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária;

Considerando a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural;

Considerando a necessidade de reestruturação da Comissão Permanente de Regularização Fundiária - REURB Titulatória, com vistas a dar continuidade ao processo de titulação de áreas urbanas consolidadas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para comporem a Comissão Permanente de Regularização Fundiária - REURB Titulatória, responsável pela análise e avaliação dos processos de regularização fundiária, conforme legislação vigente:

Jéssica Ribeiro de Oliveira - Matrícula nº 13.119 - Presidente Letícia Rodrigues da Silva - Matrícula nº 13353 - Secretária Junior Souza do Norte - Matrícula nº 13.387 - Membro Marina Thainan de Souza - Matrícula nº 13.493 - Membro Jeferson Marçal Mota - Matrícula nº 10.228 - Membro Welber Alves Pereira - Matrícula nº 17.044 - Membro Gilberto Luiz Pasqualotto - Matrícula nº 17.004 - Membro

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária, com o apoio da equipe técnica do Município, proceder à avaliação dos processos relativos à regularização das áreas objeto de REURB TITULATÓRIA, emitindo parecer conclusivo e fundamentado quanto à viabilidade da transmissão e titulação dos imóveis.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se Certidão de Titulação o documento expedido pelo Município ao final do procedimento de regularização fundiária, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano formal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos de forma individual ou coletiva, conforme disposto na legislação municipal e na Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentações.

Art. 4º Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - CMDUR a adotar as providências necessárias para estruturar e dar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Candeias do Jamari - RO, 12 de Junho de 2025.

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral - SEMG

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 5F8C6B70

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0003081.02.01-2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 027/2026

O Secretário do Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº

14.133/2021, HOMOLOGA a DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0027/2026 , nos termos do art. 74, inciso III, da referida Lei, tendo em vista a inviabilidade de competição que torna necessária a escolha do contratado. A presente contratação refere-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003081.02.012026 , cujo objeto é a Contratação de inscrição para 03 (três) servidores participarem na capacitação presencial “Patrimônio Público – Gestão de Ativos, Inventário Contábil e Inteligência Artificial Aplicada”, visando atender as necessidades da gestão patrimonial da Administração. Objeto da presente contratação direta à empresa: UNYFLEX – Unygov Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda /CNPJ: 55.930.096/0001-89/ VALOR GLOBAL: R$ 8.493,00 (Oito Mil, quatrocentos e noventa e três reais) . A Homologação fundamenta-se na comprovação de exclusividade do fornecedor, conforme documentação constante dos autos, que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas técnicas, documentos comprobatórios e Parecer Jurídico FAVORÁVEL constantes dos autos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com fundamento no art. 72, inciso I, II, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e a respectiva despesa no valor total de R$ 8.493,00 (Oito Mil, quatrocentos e noventa e três reais) , referente à Contratação de inscrição para 03 (três) servidores participarem na capacitação presencial “Patrimônio Público – Gestão de Ativos, Inventário Contábil e Inteligência Artificial Aplicada”, visando atender as necessidades da gestão patrimonial da Administração/ objeto da presente contratação direta à empresa: UNYFLEX – Unygov Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda /CNPJ: 55.930.096/0001-89, por se tratar de contratação inviável de competição, nos termos da legislação vigente.

Determino a publicação do extrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e o prosseguimento dos atos para formalização contratual.

Candeias do Jamari - RO, 29 de Setembro de 2026

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral - SEMG

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 1BA61736

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. TERMO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026

Processo Administrativo nº 0001008.02.01-2025 Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026 Ata de Registro de Preços nº 023/2026 Fornecedor: ASX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 49.866.591/0001-73

O Município de Candeias do Jamari/RO, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 8.781, de 29 de dezembro de 2023, no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026 e na Ata de Registro de Preços nº 023/2026 .

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 023/2026 foi celebrada em 18 de maio de 2026 com a empresa ASX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 49.866.591/0001-73 , para registro de preços destinados ao fornecimento de equipamentos de informática e congêneres;

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