Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 30/09/2026 · pág. 60

DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL , em 29/09/2026 às 14:59, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 919085 e o código verificador 5F493DB6 .

Docto ID: 919085 v1

Referência: Processo nº 1-1835/2024.

Publicado por: Katiucia Paula da Silva Código Identificador: DA4CB257

PROCURADORIA GERAL HOMOLOGAÇÃO PROC. 1358

HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Chupinguaia (RO), baseado no resultado apontado pelo Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 1358/2026 , conforme o Pregão Eletrônico nº 97/2026 . Após a tramitação legal, foi considerada vencedora pelo Pregoeiro, a empresa INFINITY STORE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 37.007.414/0001-52 , Documentação da empresa (ID616504), vencedora dos itens licitados, perfazendo o valor total de R$ 51.638,56 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Cumpridas as exigências do Pregão Eletrônico apresentado os menores preços para s item de acordo com a Ata Final do Pregoeiro(ID 916767), Termo de Adjudicação (ID 917372), Homologação (ID 917428).

Chupinguaia-RO, 28 de setembro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL , em 28/09/2026 às 13:02, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 917440 e o código verificador 9B56322A .

Docto ID: 917440 v1

Referência:Processo nº 2-1358/2026.

Publicado por: Katiucia Paula da Silva Código Identificador: 4C257DA5

PROCURADORIA GERAL HOMOLOGAÇÃO PROC. 1634

HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Chupinguaia (RO), baseado no resultado apontado pelo Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 1634/2026 , conforme o Pregão Eletrônico nº 100/2026 . Após a tramitação legal, foi considerada vencedora pelo Pregoeiro, a empresa RAYUDE SOARES-22.963.049/0001-82 - CNPJ: 22.963.049/0001-82 , Documentação da empresa (ID915656), vencedora dos itens licitados, perfazendo o valor total de R$ 18.399,99 (dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Cumpridas as exigências do Pregão Eletrônico apresentado os menores preços para os itens de acordo com a Ata Final do

Pregoeiro(ID 915678),Termo de Adjudicação (ID915680), Homologação (ID 917412).

Chupinguaia-RO, 28 de setembro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL , em 28/09/2026 às 13:19, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 917417 e o código verificador D34ED1F2 .

Docto ID: 917417 Referência: Processo nº 4-1634/2026. v1

Publicado por: Katiucia Paula da Silva Código Identificador: EFB3D450

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº 2.813 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do para o exercício de 2027”.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , Prefeito do Município de Chupinguaia , Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER , que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Orgânica Municipal e às demais normas aplicáveis, as diretrizes orçamentárias do Município de Chupinguaia para o exercício financeiro de 2027.

Art. 2º . A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração, aprovação, execução e controle da Lei Orçamentária Anual de 2027, compreendendo:

I - As metas e prioridades da Administração Municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI - As disposições relativas à dívida pública municipal;