DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 e 206, que asseguram o direito à educação e os princípios da igualdade de acesso e permanência na escola;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a obrigatoriedade da frequência escolar e o dever do poder público em garantir o acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola;

Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo acompanhamento e suporte necessário ao desenvolvimento das ações da Busca Ativa Escolar.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia,aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

ELVER PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

CONSIDERANDO: a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe sobre a obrigatoriedade da educação básica e a responsabilidade dos entes federados na garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO: a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO: a necessidade de organização, acompanhamento e monitoramento das ações da Busca Ativa Escolar no Município de Governador Jorge Teixeira – RO;

RESOLVE

Art. 1º – Designar, sem ônus a servidora ELITA ARAÚJO ANDRADE para exercer a função de COORDENADORA OPERACIONAL DA BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE , no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira – RO.

Art. 2º – Compete à Coordenadora Municipal da Busca Ativa Escolar:

• Coordenar e acompanhar as ações da Busca Ativa Escolar no município;

• Articular e integrar as ações entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;

• – acompanhar os casos identificados de crianças e adolescentes fora da escola, em risco de abandono, evasão, infrequência ou exclusão escolar;

• – Orientar e acompanhar os responsáveis pelas ações de Busca Ativa Escolar nas unidades de ensino;

• – Manter atualizadas as informações e registros referentes aos casos acompanhados na plataforma oficial da Busca Ativa Escolar;

• Promover reuniões, articulações e ações intersetoriais necessárias ao acompanhamento e à resolução dos casos identificados;

• Acompanhar o cumprimento das estratégias e encaminhamentos definidos para cada caso;

• Elaborar, organizar e encaminhar relatórios, informações e documentos relacionados às ações da Busca Ativa Escolar, quando solicitados;

• Participar de reuniões, formações, capacitações e demais atividades relacionadas à Busca Ativa Escolar;

• Desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento da política de busca ativa e à garantia do direito à educação.

Art. 3º – A Coordenadora Municipal deverá atuar de forma articulada com os demais integrantes da rede de proteção e com as unidades escolares, observando as atribuições e competências de cada órgão ou profissional envolvido.

Art. 4º – A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ou vínculo funcional da servidora, sendo exercida no âmbito das atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Educação, conforme a legislação vigente.

Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 6C71B119

GABINETE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 07/2026

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 07/2026

O Secretário de Administração do Município de Governador Jorge Teixeira, através do Setor de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições RETIFICA o Edital 07 de 23/09/2026 (ID 455209)

Onde se lê: EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 006/2026, REF. AO EDITAL 001/PMGJT/2026

Leia-se: EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 007/2026, REF. AO EDITAL 001/PMGJT/2026

Contato para informações e esclarecimento de duvidas: (69) 22100216.

Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: 3E9E5C82

GABINETE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº 55/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO Nº 1487/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº 55/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO Nº 1487/2026

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de padrão de energia elétrica, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira - RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, juntamente com o Secretário demandante, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a legislação vigente e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, após constatada a regularidade dos atos praticados no procedimento administrativo em epígrafe, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado da Dispensa Eletrônica Nº 011/2026, e AUTORIZA a contratação, conforme especificações constantes no Edital de Licitação de 25/08/2026 (ID 446339), Relatório LICITANET de 01/09/2026 (ID 448456), Termo de Adjudicação 01 de 28/09/2026 (ID 456783), Termo de Homologação 01 de 28/09/2026 (ID 456784) e Parecer Jurídico 353 de 03/09/2026 (ID 449161), em favor da empresa vencedora:

Fornecedor: Dois A Construcoes e Engenharia LTDA, CNPJ: 13.218.691/0001-46

Valor Total: R$ 5.360,00 (cinco mil e trezentos e sessenta reais).

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