DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Governador Jorge Teixeira/RO, 28 de setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito

ALDAIR FERREIRA DE AMORIM Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: Wanesa Silva Lima Código Identificador: C144651D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO IMPRESSORA HP LASER JET PRO MFP M426FDW

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2142/2025 CELEBRAÇÃO: 22 de setembro de 2026

Partes: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, CNPJ nº 05.893.631/0001-09 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (HOSPITAL BOM PASTOR), CNPJ sob o nº 24.232.886/0098-90

DO OBJETO- O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação nº 02/2025, cujo objeto consiste na execução, pela Organização da Sociedade Civil PRÓ-SAÚDE (Hospital Bom Pastor), de atividades de atenção hospitalar complementar ao SUS, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, voltadas à garantia da atenção integral à saúde das comunidades indígenas.

DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO- Fica prorrogada a vigência do Acordo de Cooperação nº 02/2025 pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término do prazo originalmente previsto, passando a vigorar até 25 de agosto de 2027.

Categoria econômica: 3.3.90.39.00 - DESPESAS CORRENTES Código de Aplicação: 010.001 - Rec Ordinarios - 15% / EC 29 Fonte de recurso: 1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos Fonte STN: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES- Permanecem inalteradas e

ratificadas todas as demais cláusulas do Acordo de Cooperação nº 02/2025 e de seus aditivos anteriores que não colidirem com o presente instrumento.

DAYAN ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE Procurador Geral do Município

Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: 6BC52B73

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 19 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Determina a abertura de procedimento de Sindicância.

A Coordenadoria Municipal de Administração do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 160, da Lei nº 347/1990, c/c Lei nº 1.761/GAB-PREF/ de 05/12/2014, resolve:

Art. 1º- Determinar a abertura de Sindicância, visando apurar a conduta da servidora de matrícula nº 50231 professora de Educação Física, lotada atualmente na E.M.E.I.E.F. “Professor Salomão Silva”. A fim de verificar a veracidade dos fatos, concedendo o direito de ampla defesa e do contraditório, conforme informações constantes no Memorando nº 500/GAB-SEMED/26 de 23.09.2026.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para a conclusão do processo de sindicância, a contar a partir da data de publicação, podendo ser admitida a sua prorrogação por igual período, conforme o art. 169 da Lei nº 347/1990.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência.

DOS VALORES- Permanecem inalterados os valores estabelecidos na Cláusula Terceira do instrumento original, consistindo em repasse mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), perfazendo o total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) no período de 12 (doze) meses.

Mantêm-se igualmente os repasses obrigatórios referentes aos Incentivos de Adesão à Contratualização – IAC e de Atenção à População Indígena – IAPI, no valor mensal de R$ 79.139,09 (setenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos), correspondendo ao montante de R$ 949.669,08 (novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos) no mesmo período.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, previamente aprovadas e consignadas no orçamento vigente, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde Unidade orçamentaria: 021101 Secretaria Municipal de Saúde Funcional: 10.302.0008.2038.0000

Categoria econômica: 3.3.90.39.00 - DESPESAS CORRENTES Código de Aplicação: 010.016 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Fonte de recurso: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte STN: 1.600 - Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)

Publique-se.

Cumpra-se.

LEIRIANY RODRIGUES SAMPAIO

Coord. Municipal de Administração Decreto nº 18.175/GAB-PREF/2026

Publicado por:

Gercineia Cristiane Gusmão Apontes Código Identificador: A5917719

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/COMAD/2026

PORTARIA Nº 005/COMAD/2026

Dispõe sobre a designação de servidores para prestação de suporte técnico à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/COMAD/2026, e dá outras providências.

A COORDENADORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUAJARÁ-MIRIM , no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto nº 18.175/2026,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/COMAD/2026 , destinado à seleção de candidatos para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal;

Funcional: 10.122.0008.2001.0000

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