DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Itapuã do Oeste/RO, 28 de Setembro de 2026.

IDIZNEI CASTRO MARTINS Prefeito Municipal

LUCIANA RODRIGUES FONTINELE Secretária Municipal de Educação

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1. O valor global é de R$ 29.720,00 (Vinte e nove mil e setessentos reais).

• 4.2. Os recursos serão transferidos para conta bancária específica do Conselho Escolar.

• 4.3. Os recursos deverão ser aplicados financeiramente enquanto não utilizados.

• 4.4. Os rendimentos financeiros integrarão o objeto.

TISSIANA SALLES DA SILVA SANTOS Presidente do Conselho Escolar

Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000

Contato: (69) 3231-2330 - Email: [email protected] - CNPJ: 63.761.936/0001-55

Publicado por: Denise Aparecida de Oliveira Twardowski Código Identificador: E96C227E

• 4.5. A movimentação em conta diversa caracteriza irregularidade grave.

• CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 O repasse ocorrerá conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação.

• 5.2 A liberação poderá ser condicionada à regularidade da prestação de contas anterior.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR

• 6.1 - O Conselho Escolar deverá:

• I – Executar os recursos conforme Plano de Aplicação;

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE REPASSE Nº 008/2026

• II – Aplicar os recursos exclusivamente na escola;

• III – Manter documentação organizada;

• IV – Prestar contas no prazo estabelecido;

• V – Permitir fiscalização dos órgãos de controle;

TERMO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS – PROAFEM.

• VI – Não utilizar recursos para fins pessoais ou promoção política. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

• 7.1. As despesas deverão observar:

• I - vínculo com a finalidade educacional;

• II - economicidade e razoabilidade;

• III - documentação fiscal válida;

• IV - pagamento identificável.

• 7.2. É vedado:

• I – Utilizar recursos fora do objeto;

O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.761.936/0001-55 , com sede administrativa na Rua Ayrton Senna, nº 1425, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Sr. Idiznei Castro Martins , doravante denominado MUNICÍPIO , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED , representada pela Secretária Luciana Rodrigues Fontinele , e: O CONSELHO ESCOLAR da Escola Municipal de Ensino Infantil Pequeno Principe , inscrito no CNPJ nº 12.164.932/0001-59 , vinculado à Escola Municipal de Ensino Infantil Pequeno Principe , neste ato representado por seu Presidente Thais Moura Costa do Nascimento , doravante denominado CONSELHO ESCOLAR , resolvem celebrar o presente TERMO DE REPASSE , mediante as cláusulas seguintes:

• II – Pagar multas, juros ou encargos;

• III – Realizar despesas fora da vigência;

IV – Promover interesses pessoais ou políticos.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

• 8.1. A execução será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Controladoria Geral do Município.

• 8.2. Poderão ser realizadas inspeções, auditorias e diligências. CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

• 9.1. A prestação de contas deverá ser apresentada conforme normas do

• PROAFEM e legislação aplicável.

• 9.2. Deverá conter:

• I – Relatório de execução;

• II – Demonstrativo financeiro;

• III – Notas fiscais;

• IV – Extratos bancários;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente instrumento rege-se por:

• I – Lei Municipal nº 666/2018;

• II – Lei Municipal nº 893/2022;

• III – Instrução Normativa nº 009/2024 – PROAFEM;

• IV – Lei Orçamentária Anual vigente;

• V – Lei nº 4.320/1964;

• VI – Lei Complementar nº 101/2000;

• VII – Demais normas aplicáveis.

1.2. O presente instrumento decorre da execução do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFEM.

1.3. Os recursos possuem natureza de descentralização administrativa, destinados à gestão da unidade escolar, não caracterizando parceria com organização da sociedade civil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Termo o repasse de recursos financeiros ao Conselho Escolar para execução de ações de manutenção, melhoria e funcionamento da unidade escolar, conforme Plano de Aplicação (Anexo I).

2.2. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na unidade escolar, vedada qualquer destinação diversa. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 A execução está condicionada:

• I – À dotação na LOA;

• V – Conciliação bancária;

• VI – Relatório fotográfico, quando aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

• 9.1. O descumprimento poderá ensejar:

• I – Suspensão de novos repasses;

• II – Devolução de recursos;

• III – Responsabilização dos gestores;

IV – Comunicação aos órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS

• 10.1. Os bens adquiridos permanecerão vinculados à unidade escolar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

• 12.1. O presente Termo terá vigência até 30/06/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

• 13.1. O extrato será publicado no Diário Oficial (AROM) e no Portal da Transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

• 14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO.

Itapuã do Oeste/RO, 28 de Setembro de 2026.

IDIZNEI CASTRO MARTINS Prefeito Municipal

LUCIANA RODRIGUES FONTINELE Secretária Municipal de Educação

II – À programação financeira; III – À disponibilidade de recursos.

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