DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

para R$ 3.065.000,00 (três milhões e sessenta e cinco mil reais). 4.2. Permanece inalterada a obrigação do CESSIONÁRIO de efetuar o ressarcimento dos custos operacionais previsto na Cláusula Oitava do Termo originário, correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) incidente exclusivamente sobre os bens sujeitos à referida cobrança, perfazendo o montante de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), nos termos da Resolução nº 07/CINDERONDÔNIA/2026.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 5.1. Permanecem integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 21/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Porto Velho/RO, 06 de julho de 2026.

WELITON PEREIRA CAMPOS Presidente do CINDERONDÔNIA

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito do Município de Machadinho do Oeste

Publicado por: Verônica Campos Barbosa Código Identificador: 323F9C38

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 21/2026/CINDERONDÔNIA

O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 47.615.394/0001-56, com sede administrativa na Rua Afonso Pena, 1706, Bairro Nossa Senhora das Graças, município de Porto Velho/RO, neste ato representado pelo Presidente WELITON PEREIRA CAMPOS, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.855.142/0001-73, com sede administrativa na Av. Rio de Janeiro, 3094 – Centro – CEP 76.868000, neste ato representado por seu Prefeito PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº *.574.309-, residente no município de Machadinho do Oeste, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente instrumento é celebrado com fundamento:

I – no Convênio Transferegov.br nº 984005/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, e o CINDERONDÔNIA, cujo objeto consiste na aquisição de máquinas destinadas ao fortalecimento e à otimização da infraestrutura produtiva dos Municípios do Estado de Rondônia, conforme detalhado no respectivo Plano de Trabalho; II – no Plano de Trabalho aprovado no âmbito do Convênio Transferegov.br nº 984005/2025, bem como em suas metas, etapas, cronograma, especificações, beneficiários e demais documentos técnicos integrantes do instrumento federal;

III – no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

IV – na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e em suas alterações vigentes, que estabelecem normas complementares ao Decreto Federal nº 11.531/2023;

V – na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplinam o regime jurídico dos consórcios públicos;

VI – No Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público, no Estatuto Social e nas demais normas internas aplicáveis ao CINDERONDÔNIA;

VII – Na Resolução nº 06/CINDERONDÔNIA/2025, que institui o Programa de Fomento à Aquisição e Entrega de Bens oriundos de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres aos entes públicos consorciados, por intermédio da atuação do CINDERONDÔNIA na condição de convenente:

VIII – Nas cláusulas do Convênio Transferegov.br nº 984005/2025 relativas à execução do objeto, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas, restituição de recursos, responsabilidade dos partícipes e bens remanescentes;

e IX – Na legislação de direito financeiro, patrimonial, orçamentário e de controle externo aplicável à gestão de bens públicos adquiridos com recursos de transferências voluntárias da União.

1.2. O presente Termo possui natureza jurídica de cessão de uso administrativo de bem público, em caráter precário, vinculado, finalístico e condicionado, não importando transferência de propriedade, doação, alienação, comodato autônomo, descentralização patrimonial definitiva, sub-rogação patrimonial ou desvinculação do bem em relação ao Convênio Transferegov.br nº 984005/2025.

1.3. A celebração deste Termo não afasta a responsabilidade do CINDERONDÔNIA, na qualidade de convenente, perante o órgão concedente federal, nem exonera o CESSIONÁRIO dos deveres de guarda, conservação, utilização adequada, prestação de informações e restituição do bem quando exigido.

1.4. O presente instrumento somente poderá ser celebrado com ente público regularmente consorciado ao CINDERONDÔNIA, adimplente com suas obrigações estatutárias, contratuais, financeiras e institucionais, salvo autorização formal e expressa do órgão concedente federal e deliberação específica do CINDERONDÔNIA em hipótese excepcional devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso, a título administrativo e vinculado, do bem público abaixo descrito, adquirido pelo CINDERONDÔNIA com recursos do Convênio Transferegov.br nº 984005/2025:

Equipamento TRATOR FARMALL 80CVMarca/Modelo CASE Número de série/chassi HCCZFA80PTCJ96578 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19521 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 250.000,00

Equipamento TRATOR FARMALL 80CVMarca/Modelo CASE Número de série/chassi HCCZFA80KTCJ97439 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19484 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 250.000,00

Equipamento TRATOR FARMALL 90CVMarca/Modelo CASE Número de série/chassi HCCZFA90TSCJ92977 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19492 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 340.000,00.

Equipamento TRATOR FARMALL 90CVMarca/Modelo CASE Número de série/chassi HCCZFA90LSCJ91404 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19493 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 340.000,00 Equipamento ROLO COMPACTADOR JCB116 Marca/Modelo JCB Número de série/chassi PUNJC116AS3532496 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19201 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 775.000,00

Equipamento PÁ-CARREGADEIRA SOBRE RODASMarca/Modelo JCB Número de série/chassi S0R4ARDJKT3527179 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19825 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 800.000,00

Equipamento RETROESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRAMarca/Modelo JCB Número de série/chassi S0R3CXTTJR3484860 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19959 Processo administrativo de aquisição 0000053.02.01-2026 Valor de aquisição do bem R$ 460.000,00

Equipamento RETROESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRAMarca/Modelo JCB Número de série/chassi S0R3CXTTTR3484885 Ano de fabricação 2026 Nota fiscal 19915

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