DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO. O preço global do presente aditivo é de R$ 26.488.949,92 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) , que equivalem aos serviços decorrentes da prorrogação do contrato, no qual já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, estando o aditivo amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA. DA PUBLICAÇÃO. Para dar eficácia a este Instrumento, a Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial e no quadro de aviso, nos moldes da Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA. DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, o local competente para dirimir todas as questões do presente Termo, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial dele decorrente, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem em comum acordo lavrou-se o presente termo que, após lido e achado conforme é devidamente assinado para ser publicado e surta seus legais efeitos.

Machadinho D'Oeste/RO, 28/09/2026.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/SEMSAU/PMMA/2025

Processo / Fundamentação Legal: Artigo 106 e correspondentes da Lei Federal nº 14.133/2021, Cláusulas 9ª e 12ª do Contrato Original, Ofício nº 119/2026/SEMSAU, Carta de Manifestação de Interesse e Memorando nº 231/2026/SEMSAU.

Contratante: Município de Ministro Andreazza - RO (CNPJ nº 63.762.074/0001-85), com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).

Contratada: Pro-Rad Consultores em Radioproteção S/S LTDA. (CNPJ nº 87.389.086/0001-74).

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor contratual unitário com base na variação acumulada do IPCA.

Vigência: De 02 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2027. Valores / Reajuste:

Aplicação do reajuste de 4,22% (IPCA/IBGE). Valor unitário mensal por dosímetro: R$ 37,52. Valor mensal global (03 dosímetros): R$ 112,56.

Valor total estimado para o período (12 meses): R$ 1.350,72. Dotação Orçamentária:

Dotação: 02.007.10.122.0020.2.035 – Atendimento aos Serviços Administrativos do FMS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Signatários:

José Alves Pereira (Prefeito Municipal)

F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA Município de Machadinho D'Oeste/RO CNPJ/MF nº84.084.383/0001-13 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Contratada Prefeito Municipal

IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO Secretária Municipal de Educação

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO , SECRETARIO MUNICIPAL , em 28/09/2026 às 12:34, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020. Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 28/09/2026 às 13:12, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA SALES DE SÁ , PROPRIETÁRIA , em 28/09/2026 às 18:50, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1063211 e o código verificador 62F4308D .

Publicado por: Vanessa Silva do Nascimento Código Identificador: 74BCB87C

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/SEMSAU/PMMA/2025

Elias Vieira de Amorim (Secretário Municipal de Saúde) Alwin Wilhelm Elbern (Representante Legal da Contratada)

Ministro Andreazza-RO, 24 de setembro de 2026

JOSÉ ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal de Ministro Andreazza

Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 9F514F98

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4011/2026

de 29 de setembro de 2026.

“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 600.100,00 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.

DECRETA:

Art. 1º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro da mesma ação no valor de R$ 600.100,00 (seiscentos mil e cem reais) , conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

Art. 2º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro da mesma ação no valor de R$ 600.100,00 (seiscentos mil e cem reais), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

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