DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

podendo a bem de Administração chamar os Classificados remanescentes.

O candidato aprovado e convocado deverá apresentar para a contratação os seguintes documentos, original e uma fotocópia de:

O candidato aprovado e convocado deverá apresentar para a contratação os seguintes documentos, original e fotocópia de:

Certidão de nascimento ou casamento (se casado apresentar RG e CPF do conjugue, documento obrigatório); Cédula de Identidade; CPF;

Título de Eleitor; Cartão do PIS/PASEP;

Registro Profissional no Conselho de Classe (exceto para cargos cuja legislação não exija);

Certificado de Reservista para homens;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (original e cópia páginas da identificação e fotografia) ou a Carteira Digital; e-mail pessoal;

Dos dependentes menores de 18 anos: apresentar Certidão de nascimento, RG e CPF (obs. Obrigatório). Para os dependentes menores de 14 anos deverá apresentar o Cartão de vacina, comprovante de frequência escolar (documento obrigatório); Fotocópia do Comprovante de Escolaridade ( Certificado/Diploma e Histórico ) exigida para o cargo com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação (Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o disposto neste edital); Comprovante de residência atualizado; Foto 3x4 recente e colorida;

Cópia do comprovante de Conta Salário/Corrente de Pessoa Física no Bradesco;

Original de Declaração emitida pelo próprio candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: o cargo/função a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico.

Declaração emitida pelo próprio candidato da existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). Declaração de residência dos últimos 05 anos;

Declaração de que firmando o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederam o que está previsto em Lei;

Declaração que não responde a Processo Administrativo Disciplinar, nas esferas públicas Municipal, Estadual e Federal; Autodeclaração Étnico-Racial;

Declaração de bens e renda, (preencher o anexo I da instrução normativa 028/2012 no site do tribunal de contas: www.tce.ro.gov.br, enviar declaração) e trazer o recibo de envio juntamente com a declaração, caso o candidato faça a Declaração de Imposto de Renda para a Receita Federal deverá apresentar e postar a mesma;

Caso inscrito para as vagas destinadas para Portadores de Necessidades Especial, Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida;

Certidão que está quite com a justiça eleitoral (disponível no site www.tre-ro.gov.br).

Certidão de Quitação com a Fazenda Pública Estadual de Rondônia (disponível no site www.sefin.ro.gov.br);

Certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tce.ro.gov.br); Certidão de Débitos e Tributos Municipais – (Cadastro) www.montenegro.ro.gov.br;

Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. (disponível no site www.tjro.jus.br), em 1º e 2º Grau – EMITIR A OPÇÃO RESOLUÇÃO 156;

Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. (disponível no site www.justicafederal.jus.br);

Exames: O (A) candidato (a) deverá realizar os Exames Médicos e Laboratoriais, Hemograma completo, Tipagem sanguínea, Urina, Glicemia, Colesterol total, Creatinina e Raio -x do tórax.

Os resultados dos exames deverão ser apresentados pelo (a) próprio (a) candidato (a) à Perícia Médica Oficial do Município de Monte Negro, o qual será avaliado no mínimo por dois profissionais que compõem a junta médica. Sendo considerado (a) Apto (a), será expedito Certificado de Aptidão Física e Mental, certificando a aptidão para o exercício do cargo.

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito 2025/2028

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: AF205E05

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 461.148,80 (Quatrocentos e Sessenta e Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais ne Oitenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025 Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais) Desp.: _____

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos) D. R: 01.500.0000

Desp.: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais) será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de Transferência Especial C.R Nº 987322/2025, proveniente do Ministério do Turismo oriundo de Recursos Federal, através da Caixa Econômica Federal por intermédio do Deputado Thiago Flores, para REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL PAULO MIOTTO NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (CHAFARIZ), e o valor descrito -§ 2º de R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.

www.diariomunicipal.com.br/arom 101