DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde - OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, a entidade privada sem fins lucrativos:

I - Instituto Social de Saúde São Lucas - CNPJ: 96.295.654/0001-69. Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto habilita as entidades mencionadas no artigo anterior a participar de futuros procedimentos de seleção destinados à celebração de Contratos de Gestão com o Município de Porto Velho, observadas as disposições da legislação vigente, não gerando direito subjetivo à contratação.

Art. 3º A celebração de eventual Contrato de Gestão dependerá da realização de procedimento próprio de seleção pública, observadas as exigências legais, regulamentares e editalícias pertinentes.

Art. 4º A manutenção da qualificação ficará condicionada à observância permanente dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018, no Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025 e demais normas aplicáveis, podendo ser suspensa ou cancelada nas hipóteses legalmente previstas.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, com o apoio dos órgãos de controle e fiscalização competentes, acompanhar o cumprimento das condições que ensejaram a presente qualificação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

para provimento de cargos para o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Porto Velho/RO, observados os termos das Leis e demais normas contidas no Edital nº 25/2026. As inscrições para o Concurso Público serão realizadas somente pela internet, no endereço eletrônico do IBGP (www.ibgpconcursos.com.br), no período entre 09h do dia 13 de outubro de 2026 a 16h do dia 11 de novembro de 2026 , observado o horário de Brasília/DF e critérios do Edital. O Edital nº 25/2026 será publicado , em sua íntegra no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2026.

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração - SEMAD

ANTÔNIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO Secretário Municipal de Administração Adjunto

EUDES ANDRADE DE BARROS Presidente do Grupo de Trabalho

Publicado por: Júlia Roberta Melgar Pereira Código Identificador: 5D7794F4

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº338, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2026.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

MARCIO ROGERIO GABRIEL

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.003393/2026-09.

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 38A1683D

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DE ABERTURA DO EDITAL

A Administração Pública do Município de Porto Velho/RO , torna público a realização do Concurso Público da Educação do Município de Porto Velho/RO - Edital nº 24/2026, de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório; e de Prova de Títulos, de caráter classificatório; para provimento de cargos para o quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Porto Velho/RO, observados os termos das Leis e demais normas contidas no Edital nº 24/2026. As inscrições para o Concurso Público serão realizadas somente pela internet, no endereço eletrônico do IBGP (www.ibgpconcursos.com.br), no período entre 09h do dia 13 de outubro de 2026 a 16h do dia 11 de novembro de 2026 , observado o horário de Brasília/DF e critérios do Edital. O Edital nº 24/2026 será publicado, em sua íntegra no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2026.

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração - SEMAD

R E S O L V E:

TORNAR VÁLIDA 2 e ½ (duas e meia) diárias ao servidor abaixo relacionado, que se deslocou até o Distrito de União Bandeirantes e Vila Petrópolis/RO, por meio de transporte terrestre, em veículo oficial, Caminhonete Chevrolet S10, placa TSE8E52, no período de 11/09/2026 a 13/09/2026, para realizar visitas técnicas, acompanhar e fiscalizar ações, serviços e obras executados pelo Município, identificar demandas locais e acompanhar o andamento de projetos, serviços de infraestrutura e demais ações estratégicas desenvolvidas nas localidades, conforme solicitação constante nos autos do Processo Administrativo n° 006.003393/2026-09.

(Assinado Eletronicamente)

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino – SGOV

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 0A1349DB

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº346, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

EUDES ANDRADE DE BARROS

Presidente do Grupo de Trabalho

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 3EB27F28

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO O PROCESSO SEI N° 016.013028/2026-85.

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DE ABERTURA DO EDITAL

A Administração Pública do Município de Porto Velho/RO , torna público a realização do Concurso Público da Saúde do Município de Porto Velho/RO - Edital nº 25/2026, de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório; de Prova de Títulos, de caráter classificatório; e de Prova Prática, de caráter eliminatório;

R E S O L V E:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 341 de 21 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4324, de 22/09/2026, que designou o servidor Lucinaldo Silva Gomes, ocupante do cargo em comissão de Assessor III da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da

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