DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 924174DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

“Institui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento que tem como atribuição a fiscalização do cumprimento do objeto do Edital nº 01/2026/SEMED de Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Educacionais Privadas, através da análise dos documentos que comprovam a prestação de serviço, além de realizar a visita in loco”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 936, de 23/03/2023 que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil – Porto Velho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 962, de 16/11/2023 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 936;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.738, de 06 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre a Regulamentação do Programa Mais Educação Infantil;

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.198, de 14 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 19.738;

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026/SEMED de Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Educacionais Privadas, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 19/08/2026, Edição nº 4301.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) abaixo nominados para, sem prejuízo de suas funções normais, comporem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento responsável pela supervisão, monitoramento, avaliação e atesto da execução dos Termos de Credenciamento celebrados decorrentes do Edital nº 01/2026/SEMED de Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Educacionais Privadas.

Art. 2° A Comissão de que trata esta Portaria fica composta pelos servidores abaixo relacionados, sobre a presidência do primeiro: I - Franciane Farel da Silva - Matrícula nº 49140;

II - Josineide Macena da Silva - Matrícula nº 3947;

III - Elisandra Esteves Braga – Matrícula nº 100686;

IV - Giovanna Rodrigues Branco - Matrícula nº 10078601; V - Nádia Gomes da Costa - Matrícula nº 30320.

Art. 3º Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratado, avaliando e atestando os serviços prestados pela instituição educacional credenciada, mediante análise dos documentos comprobatórios, realização de visitas in loco, sem obrigatoriedade de aviso prévio, e emissão de relatórios mensais e das visitas realizadas, observando as condições declaradas nos Anexos V – Declaração de Disponibilidade de Instalações e Condições Materiais e VI – Declaração de Capacidade Técnica e Operacional para Execução do Termo de Credenciamento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência, Publique-se, Cumpra-se.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 4E966C27

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo: 012.001516/2025-07

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS

2. GESTORES DE CONTRATOS

Atuação: Coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização e encaminhamento aos setores competentes da documentação necessária à realização dos procedimentos relativos à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento e eventual aplicação de sanções; é responsável, também, pelas providências tempestivas nos casos de inadimplemento contratual, extinção dos contratos, aderência às normas e atendimento às diretrizes e obrigações contratuais; (Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 4º)

3. FISCAIS TÉCNICOS

Atuação: Acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração. (Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 4º)

4. FISCAIS ADMINISTRATIVOS

Atuação: Acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; (Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 4º).

(X) Não se Aplica.

5. FISCAIS SETORIAIS

Atuação: Acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade. (Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 4º)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Os servidores acima declaram ter ciência da indicação para compor a equipe de gestão e fiscalização contratual e conhecimento das atribuições inerentes à função para o qual foram indicados, bem como cumprir os requisitos estabelecidos, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Municipal nº 18.892/2023.

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