DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

O titular da unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico declara que os servidores indicados para compor a equipe de gestão e fiscalização contratual cumprem os requisitos dispostos no art. 4º do Decreto Municipal nº 18.892/2023.

Atendimento Público-Alvo: Foram assistidas 135 crianças e adolescentes em tratamento oncológico juntamente com seus acompanhantes (sendo 28 residentes no município de Porto Velho).

•

Porto Velho/RO, 28 de Setembro de 2026

PAULO AFONSO FERREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: F841E5AD

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS PARECER Nº 2/SEMIAS-DIMC/2026

PARECER TÉCNICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Processo Administrativo nº: 012.001516/2025-07 Termo de Fomento nº: 008/PGM/2023

Organização da Sociedade Civil (OSC): Núcleo de Apoio à Criança com Câncer – NACC (CNPJ: 09.405.204/0001-87) Órgão Concedente: Secretaria Municipal de Integração Social – SEMIAS / Porto Velho-RO.

Objeto: Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promoção da integração e convivência para crianças, adolescentes em tratamento oncológico e seus acompanhantes.

Assunto: Análise e Parecer Técnico Final sobre a Prestação de Contas.

1. RELATÓRIO E TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO

Tratam os autos da análise da Prestação de Contas Final referente à execução do Termo de Fomento nº 008/PGM/2023, formalizado entre o Município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS), e o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC).

Ressalta-se, inicialmente, a tempestividade e regularidade na entrega da prestação de contas por parte da OSC:

•

Entregue em formato físico (impresso): em 04/12/2025 , na Divisão de Monitoramento e Convênios / Diretoria Administrativa (DIMC/DA).

•

Entregue em formato digitalizado: em dezembro de 2025 , via e- mail institucional da DIMC/DA.

A documentação comprobatória e os relatórios apresentados foram devidamente instruídos e juntados aos autos processuais sob os seguintes identificadores:

Cumprimento do Plano de Ação: A entidade assegurou a manutenção da estrutura e logística da casa de apoio, contratação de profissionais/colaboradores técnicos e de apoio, contratação de serviços de manutenção predial/geral e aquisição de materiais de limpeza.

•

Resultados e Qualidade dos Serviços: A OSC prestou atendimento qualificado focado na promoção do acolhimento, convivência comunitária e fortalecimento de vínculos de famílias fragilizadas diante da situação do câncer infantil.

•

Resolução de Intercorrências: As justificativas técnicas trazidas quanto a percalços operacionais (como o alagamento sazonal do poço do elevador durante o inverno amazônico e ajustes em encargos sociais) foram devidamente sanadas com solicitações formais de dilatação de prazo e remanejamento aceitos pela Administração.

Com uma execução física global calculada em 94,35% , restou comprovado que o objeto contratado atingiu bons resultados e alcançou plenamente sua finalidade social e institucional. 3. ANÁLISE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA Conforme demonstrativo financeiro constante dos autos:

•

Valor Total Repassado: R$ 252.946,20.

•

Rendimentos de Aplicação Financeira: R$ 13.029,18.

• Receita Total Gerida: R$ 265.975,38.

• Despesas/Pagamentos Executados no Objeto: R$ 237.673,04.

•

Taxas e Despesas Tributárias/Bancárias: R$ 3.766,63.

Saldo Remanescente em Poupança/Conta: R$ 24.535,71 (composto pelo saldo não utilizado de R$ 15.273,16 e rendimentos). Devolvidos conforme DAM e extrato de banco zerado comprovando a devida devolução dos recursos remanescentes- ID:1629938.

4. CONCLUSÃO E PARECER

Diante do exposto e considerando que:

•

Documentos de Prestação de Contas (Ofício nº 088/2025/NACCRO e Anexos A a L):0287859; 0287932; 0287953; 0288133; 0288148; 0288191; 0288230; 0288241; 0288260; 02882691629938

•

A OSC Núcleo de Apoio à Criança com Câncer (NACC) apresentou a Prestação de Contas Final de forma tempestiva, tanto impressa no DIMC/DA quanto digitalizada no e-mail institucional;

•

Indicação de gestor e fiscal de contratos: ID:1629325.

•

Os documentos foram devidamente juntados aos autos processuais;

2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO OBJETO E METAS (MROSC

E SUAS)

Analisados o Relatório de Execução do Objeto e os demonstrativos apresentados, verifica-se que as ações planejadas no Plano de Trabalho/Ação foram plenamente desenvolvidas, observando rigorosamente as diretrizes e normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) . Destaques da Execução:

•

• Foram cumpridas as metas previstas no Plano de Ação, atingindo excelentes resultados de acolhimento e fortalecimento de vínculos;

• Foram observadas as diretrizes técnicas do SUAS e da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) ;

Emite-se PARECER FAVORÁVEL à Aprovação da Prestação de Contas Final do Termo de Fomento nº 008/PGM/2023, condicionado ao recolhimento e comprovação de devolução do saldo remanescente existente na conta vinculada à parceria à conta do Município.

www.diariomunicipal.com.br/arom 127