DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR o servidor lotado no Parque Natural, listado abaixo, para conduzir veículo oficial desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

SERVIDOR: REGINALDO ANTONIO RODRIGUES SOARES MATRÍCULA: 170200 CARGO/FUNÇÃO: GARI CNH: 05152771178 CAT: A/D

Art. 2º - Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art. 3º - O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalho, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 4º - É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais: a) no transporte de família de servidor(es), ou pessoa estranha ao serviço público;

b) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público;

Art. 5º - É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

Art. 6º - ao condutor compete:

• Inspecionar o veículo antes de dar partida e ao final do percurso;

• Requisitar a manutenção preventiva e/ou corretiva do veículo;

• Dirigir corretamente o veículo obedecendo à legislação de trânsito vigente e as normas desta portaria;

• Prestar assistência necessária em caso de acidente;

• Zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, documentação e impressos;

• Preencher o impresso de controle de tráfego diariamente, e outros relativos ao uso de defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

• Arcar com as multas de trânsito quando a mesma for: por imperícia ou imprudência no trânsito, fizer uso de celular enquanto dirigir, estacionar em local não permitido, ultrapassagem indevida, excesso de velocidade, e outras.

Art. 7º - O veículo oficial deve ser utilizado estritamente para o desenvolvimento das atividades de interesse público dentro do horário normal de expediente de segunda a sexta feira, ou em horário extraordinário devidamente autorizado.

Art. 8º - Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto na portaria, serão aplicadas as penalidades estabelecidas por esta Secretaria.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA Decreto nº 11, de 06 de Abril de 2026

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: BF570270

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- SMPDC PORTARIA Nº. 83/2026/SGOV/SMPDC, PORTO VELHO, 29 DE SETEMBRODE 2026.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 79/2026/SGOV/SMPDC, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SMPDC , no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Retificação da Portaria Nº 79/2026/sgov/smpdc, de 28 de Setembro de 2026

Onde se lê:

RESOLVE:

CONCEDER: 9,5 (Oito e meia) diárias aos servidores abaixo relacionados, para se deslocarem no âmbito da Missão União Bandeirantes , no período de 21 a 30 de setembro de 2026 , mediante transporte terrestre, com o objetivo de realizar o transporte, a organização e a entrega de kits às comunidades atendidas, bem como prestar o apoio logístico necessário à execução das ações previstas na operação, assegurando a composição das equipes, o transporte dos materiais e a execução das entregas previstas na programação operacional conforme oficio 802/SMPDC-DEAO no processo001.000458/2026-04.

Leia-se:

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 9,5 (nove e meia) diárias aos servidores abaixo relacionados, para se deslocarem no âmbito da Missão União Bandeirantes, no período de 21 a 30 de setembro de 2026, mediante transporte terrestre com apoio de caminhonete oficial (Placa: RQO0J27) e caminhão do SESC Mesa Brasil, com o objetivo de realizar o transporte, a organização e a entrega de kits de assistência às comunidades atendidas, bem como prestar o apoio logístico necessário à execução das ações previstas na operação, conforme Ofício nº 802/2026/SMPDC-DEAO no Processo Administrativo nº001.000458/2026-04.

MARCOS BERTI CAVALCANTI

Superintendente Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 7C3CABC7

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL AVISO LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 083/SML/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1- 1145/SEMUSA/2026

LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DO

OBJETO: Aquisição de ração e medicamentos veterinários, destinados a subsidiar as ações municipais de cuidado, tratamento clínico, manutenção nutricional e sanitária dos animais acolhidos por Associação de Assistência Animal, bem como apoiar as atividades de vigilância sanitária relacionadas à prevenção de zoonoses, à redução de riscos à saúde pública e à promoção do bem-estar animal no Município de Presidente Médici/RO. VALOR ESTIMADO: R$ 99.884,67 (Noventa e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e

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