DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Art. 3º - O (a) servidor (a) poderá desistir da licença a qualquer tempo (art.128, L.C 003/004) e em caso e interesse público, a licença poderá ser interrompida, devendo o (a) servidor (a) ser notificado (a) do fato (art. 130, L.C 003/04).

Art. 4º A concessão da licença nessa modalidade, interrompe o estágio probatório, que voltará a ser computado com o retorno do servidor.

Art. 5º - O período em que o servidor permanecer de licença não será computado para fins de progressão horizontal (Art. 4º § 1º da LC. 135/2013).

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2026

à Av. João Pessoa n.º 4478, por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254. SSP/RO, inscrito no CPF sob n° 271..-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, n° 4*3, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, MEGA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.976.611/001-94, com sede e foro à Av. João Pessoa, n° 4924, sala C, Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, por seu representante legal EZEQUIEL PEREIRA GONÇALVES , brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG n° 5785 SSP/RO, inscrito no CPF sob n° 665..-87, conforme atos constitutivos da empresa, celebram o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas abaixo relacionadas.

Rolim de Moura, 29 de setembro de 2026.

ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Noeli Souza Brandão Código Identificador: E4FACD0C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 108/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 108/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA –RO; CONTRATADA: C A MARTINS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA;

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4169/2026; CONCORRÊNCIA N° 011/2026;

OBJETO: Ampliação da EMEIEF Altenir Tavares de Oliveira, localizada na Avenida Poeta Augusto dos Anjos, nº 4060, Bairro Beira Rio, no Município de Rolim de Moura – RO.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses , após formalização do contrato, podendo ser prorrogado e/ou aditado, por ambas as partes, apenas nos casos expressos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.

DA EXECUÇÃO: O prazo para execução da obra será de 4 (quatro) meses , contados a partir da data de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a CONTRATADA submeter à aprovação da Prefeitura Municipal, a sua proposta de cronograma físico-financeiro para a execução da obra.

Nota de Empenho n° 2607/2026 , unidade orçamentária 2.004 (SEMED), programa de trabalho 1.012, elemento de despesa 4.4.9.0.51.00.00, no valor total de R$ 126.162,00 , com data de 10/09/2026; Nota de Empenho n° 2608/2026 , unidade orçamentária 2.004 (SEMED), programa de trabalho 1.012, elemento de despesa 4.4.9.0.51.00.00, no valor total de R$ 199.838,00 , com data de 10/09/2026.

Rolim de Moura, 21/09/2026.

Município de Rolim de Moura-RO ALDAIR JÚLIO PEREIRA

Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador: 35FD9ADF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO ADITIVO 120/2026

TERMO ADITIVO N° 120/2026

Quarto Termo Aditivo de dilação de prazo do Contrato nº 024/2025, que entre si celebram O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e a empresa MEGA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA –RO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito

1.DO OBJETO: Acréscimo de valor/serviços ao Contrato nº 024/2025 que tem por objeto, CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉESCOLA – TIPO 1 BAIRRO OLÍMPICO. Contrato de repasse de n° 958973/2024/FNDE/CAIXA, referente ao processo n° 5473/2024.

2.DO ACRÉSCIMO DE VALOR/SERVIÇOS: O acréscimo de valor/serviços será realizado no montante de R$ 504.153,71 , equivalente a 8,90% do valor inicial do contrato, conforme Parecer Técnico do NEP (ID nº 216236), bem como o deferimento da SEMED (ID nº 231460).

2.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária 2.004 (SEMED), prog. de trabalho 0.003, elemento de despesa 4.4.90.51.0000.

3.RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/2025 , em tudo o quanto não conflitarem com as alterações introduzidas no presente termo.

4.DA PUBLICAÇÃO: Para sua eficácia legal, o presente Aditivo será publicado obedecendo ao estabelecido em Lei.

Assim ajustadas, firmam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito legal.

Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2026.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura

Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador: 14256D2E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATA DA SESSÃO Nº 39/2026 - JARI

Ata da Sessão nº. 039/2026 , da Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI, realizada aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2026 - (29/09/2026), na sede da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, localizada na Av. João Pessoa 4478 – Centro, às 07h00min, conduzida pelo presidente, senhor Valdinei Adriano Gonçalves, e com a presença dos membros, Iris Damaris Mariel Pires Cardoso, Leci de Souza Braga dos Santos; Elaine Gonçalves Coutinho; Luiz Eduardo Staut , Juliana Pereira da Silva e Raquel Silva de Souza.

O presidente agradeceu primeiramente a participação de todos os membro presentes, e informou que foi recepcionado o processo nº 5878/2026 cujo recorrente é o Senhor Valmir Greco Ceccon. O processo foi distribuído entre os conselheiros para ser analisado e julgado nas próximas sessões. Nada mais a ser tratado, encerrou-se a reunião às 07h30min.

Rolim de Moura/RO, 29 de Setembro de 2026.

VALDINEI ADRIANO GONÇALVES Presidente

IRIS DAMARIS MARIEL PIRES CARDOSO Vice-Presidente

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