DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330
| Unidade | 02.003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | |||
|---|---|---|---|---|---|
| Func/Pro | 12.128.0026.2013 | GESTÃO DA FOLHA - 25% | |||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 82 | 1.500.0025.1001 | 40.000,00 |
| Func/Pro | 12.361.0003.1009 | AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO 25% | |||
| Crédito | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 50 | 1.500.0025.1001 | 80.000,00 |
| TOTAL DO | CRÉDITO | R$ | 120.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:
RECEITA:
| ESPECIFICAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|
| NÚMERO | RECEITA | VALOR ARRECADADO | VALOR UTILIZADO VALOR DISPONÍVEL |
| 31 | 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO | R$ 2.793.731,16 | R$ 300.000,00 R$ 2.493.731,16 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: EE605ACB
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO CMPV -DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
| STN/SICONFI MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO - PODER LEGISLATIVO |
||
|---|---|---|
| RELATÓRIO DE DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ||
| DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER LEGISLATIVO | ||
| ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||
| 2026 - 2º Quadrimestre | ||
| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE | |
| Receita Corrente Líquida | 2.727.744.996,53 | |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites de Endividamento | ||
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 2.549.977.453,55 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 56.180.169,05 | 2,20 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6.00 % | 152.998.647,21 | 6,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5.70 % | 145.348.714,85 | 5,70 |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5.40 % | 137.698.782,49 | 5,40 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | ||
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | ||
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | ||
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | ||
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | ||
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita | ||
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operações de Crédito Externas e Internas | ||
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operações de Créditopor Antecipação da Receita | ||
| RESTOS A PAGAR | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO |
DISPONIBILIDADE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Total | ||
| FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas -ELproduções de software | ||
| FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS | ||
| Presidente do Poder Legislativo |
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: B1582A86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA N° 183/2026/DIGP/DEAD/GAB/SEMAD, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PORTO VELHO , no uso das suas atribuições legais conforme Art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 19.048 de 06/06/2023, publicado no D.O.M.E.R nº 3489 de 07/06/2023.
www.diariomunicipal.com.br/arom 183