DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 1FC28D28

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO EDITAL Nº 25/2026

O Município de Porto Velho/RO e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP , tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos para quadro permanente de pessoal e cadastro de reserva do Município de Porto Velho/RO, que se regerão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil ; na Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO , de 27 de março de 1990 e alterações posteriores; na Lei Complementar Municipal nº 385 , de 01 de julho de 2010, que “ Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais .”; na Lei Complementar Municipal nº 390 , de 02 de julho de 2010, que “ Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências. ”; na Lei Complementar Municipal nº 391 , de 06 de julho de 2010, que “ Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho .”; na Lei Complementar Municipal nº 447 , de 09 de abril de 2012, que “ Altera as Leis Complementares nº 360, de 04 de setembro de 2009, nº 384, de 30 de junho de 2010, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 390, de 02 de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011, e dá outras providencias .”; na Lei Complementar Municipal nº 449 , de 09 de abril de 2012, que " Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências."; na Lei Municipal nº 2.609 , de 25 de junho de 2019, que “ Concede às Doadoras de Lei Materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público, no Município de Porto Velho, e dá outras providências .”; na Lei Municipal nº 2.631 , de 13 de agosto de 2019, que “ Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais .”; na Lei Municipal nº 3.066 , de 19 de julho de 2023, que “ Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências .”; na Lei Complementar Municipal nº 993 , de 18 de julho de 2024, que “ Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias. das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho .”; Decreto Municipal nº 21.185 , de 22 de julho de 2025, que “ Cria o Grupo de Trabalho para planejamento, organização, escolha de instituição, acompanhamento, realização e fiscalização do concurso público da Prefeitura de Porto Velho .”; e na Lei Complementar Municipal nº 1.018 , de 11 de junho de 2025, que “ Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 , que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências ." ; bem como em todas as alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.

1.2. O Concurso Público será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) , abrangendo todas as etapas previstas, com o objetivo de preencher as vagas descritas no Anexo I , dentro do prazo de validade estabelecido no item 1.6. neste Edital.

1.3. O Grupo de Trabalho para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Porto Velho/RO, instituído pelo Decreto Municipal nº 21.185 , de 22 de julho de 2025, e alterações posteriores, publicado no Diário Oficial do Município, acompanhará toda a execução do certame.

1.4. O certame de que trata este Edital constará das seguintes etapas:

1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação neste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

www.diariomunicipal.com.br/arom 217