DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Art. 3º Os servidores autorizados deverá verificar se o veículo possui condições de segurança para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial.

Parágrafo único . Na ausência de condições de uso e na hipótese de o veículo estar em desacordo com as normas de segurança de trânsito, a servidora deverá comunicar imediatamente ao Secretário (a) da Pasta responsável para que providencie a reparação ou a adequação do veículo à legislação pertinente.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESIGNATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RODRIGO FAGNANI DE OLIVEIRA

O Secretário Municipal de Saúde Interino de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando oMemorando 334 de 29/09/2026 (ID 4322797), advindo da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes;

RESOLVE:

Art. 4º As normas do Código Trânsito Brasileiro, devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial e pelo responsável por sua manutenção.

Art. 5º Os servidores autorizados a conduzir veículo oficial, que for autuado por infração às normas de trânsito, estará sujeito ao procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao Erário.

Art. 1º Designar o servidor público municipal Rodrigo Fagnani de Oliveira, à exercer a função de Direçtor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA , junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, do Município de Ariquemes/RO. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 29 de junho de 2026, 138º da República.

Art. 6º É vedado aos servidores públicos autorizados:

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA

a) a cessão da direção do veículo a terceiros, exceto se também autorizados ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior; b) a utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivarem a autorização;

c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública;

d) a utilização fora do horário de expediente ou da escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pelo Órgão/Unidade autorizador na ficha de controle de tráfego.

Art. 7º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial, deverá preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução, em especial a ficha de controle de tráfego a ser instituída pelo Órgão/Unidade Responsável.

Art. 8º A autorização de que trata esta Portaria, não configura acúmulo de atribuições e não assegura ao servidor autorizado o direito a qualquer acréscimo salarial.

Art. 9º O servidor que por ventura estiver fazendo uso da faculdade prevista pelo Anexo II, da Resolução N° 805, de 16 de Novembro de 2020, do Contran, o qual prorrogou os prazos de renovação da CNH, deverão se atentar aos prazos ali concedidos para o fim de não incorrer em infração de trânsito, com o consequente dever de ressarcir o erário de eventuais danos decorrentes.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 29 de julho de 2026, 138º da República.

SANDRA MARCIA NEVES

Secretária Municipal de Educação de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por SANDRA MARCIA NEVES , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 29/09/2026 às 11:47, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4324171 e o código verificador D4466AC7 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: F3C7A4BF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESIGNATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RODRIGO FAGNANI DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde Interino de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS DALLA COSTA , Secretário Municipal de Saúde , em 29/09/2026 às 11:50, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4324257 e o código verificador F75838D2 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 671FECA6

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE AGRICULTURA, IND. E COMERCIO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 179/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6.701/2026 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Celebração 29/09/2026

Fomentante: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC.

Fomentada: ASSOCIAÇÃO DOS PROD. RURAIS DA CONQ. DA L.C-55-RO-1-ASPRUC (CNPJ nº 02.412.562/0001-78).

Objeto: Repasse Financeiro para Aquisição de 01 pulverizador agrícola 600L acoplável a trator, 01 lavadora de alta pressão e 01 pulverizador/atomizador costal, conforme Plano de Trabalho (ID 4047444), Pesquisa de Preço ID 4047456, Parecer Técnico ID 3826426, Aprovação do CMDRS Resolução nº 023/CMDRS/2026 ID 3867287 e preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Valor do Repasse: R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais). Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, de 29/09/2026 a 29/03/2027.

Justificativa da Inexigibilidade: Art. 29, inciso VI, e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Ariquemes/RO, 29 de setembro de 2026.

DAIANE COIMBRA DE MENDONÇA

Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Decreto nº 24.097/2026

Publicado por: Moana Saraiva Batista Código Identificador: ADDE1816

PORTARIA Nº 872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

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