DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

OBJETO: Credenciamento da CONSIGNATÁRIA perante a CONSIGNANTE, ficando habilitada a oferecer produtos de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e estabilizados constitucionalmente do Município de Ariquemes/RO, mediante consignação em folha de pagamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 53, § 4º e art. 184; Lei Federal nº 14.431/2022; Lei Federal nº 14.509/2022; Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); Decreto Municipal nº 13.930/2018; Decreto Municipal nº 23.300/2025; Lei Municipal nº 2.983/2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS: Margem consignável máxima de 45% (quarenta e cinco por cento), conforme Lei Municipal nº 2.983/2025; Prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas, conforme Decreto Municipal nº 23.300/2025; Repasse dos valores descontados em folha até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao pagamento da respectiva folha; Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com responsabilidade de cada Parte conforme sua atuação;

Preservação dos direitos e obrigações de convênios anteriores ainda não liquidados.

Ariquemes/RO, 21 de setembro de 2026.

ELIZETE GONÇALVES DE LIMA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Decreto Municipal nº 18.111/2021 Consignante

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 22/09/2026 às 09:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por: Carolina Corsini Fernandes Código Identificador: E2B82F38

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 026/CMDCA/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias instituída pela Resolução nº 019/CMDCA/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARIQUEMES – CMDCA , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Municipal nº 2.206, de 19 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 019/CMDCA/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

III – Nilton Cesar de Almeida da Silva.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 019/CMDCA/2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVELIN CHRISTINA KUHN DA SILVA Presidente do CMDCA Decreto Nº 22.895

Publicado por: Jackeline Matheus Neves Código Identificador: 1B79945E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 17.359/2021

MODALIDADE: Chamamento Público nº 001/2021

OBJETO: Celebração de Termo de Convênio de Estágio Não Remunerado, amparado pela Lei Federal nº 11.788/2008 e pelo Decreto Municipal nº 18.063/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEMPOG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na legislação vigente e considerando a regularidade de todo o procedimentoadministravo ; Considerando o teor do TERMO DE APROVAÇÃO emi do em 22 de setembro de 2026 pela Comissão de Chamamento Público, designada pela Portaria nº 392/2026 ID: Termo de Aprovação 1 de 22/09/2026 (ID 4303183), que atestou a regularidade documental da ins tuição de ensino proponente;

Considerando que a referida comissão constatou o pleno atendimento aos requisitos de atos cons tu vos, representação legal, regularidade fiscal, trabalhista e credenciamento perante o órgão competente, declarando a proponente HABILITADA;

Considerando que a instrução processual obedeceu rigorosamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no âmbito do Chamamento Público nº 001/2021, com vigência até 18/11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento administra vo em epígrafe e o respec vo Termo de Aprovação exarado pela comissão designada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Art. 2º AUTORIZAR o credenciamento e a celebração do Termo de Convênio de Estágio Não Remunerado, conforme o art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal nº 18.063/2021, com a ins tuição EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.733.648/0001-40.

Art. 3º Encaminhar os autos para assinatura do instrumento de parceria e a subsequente publicação do extrato no Diário Oficial - AROM e no Portal da Transparência do Município de Ariquemes, visando à eficácia do ato.

Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2026.

ELIZETE GONÇALVES DE LIMA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Decreto nº 18.111/2021

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias instituída pela Resolução nº 019/CMDCA/2026, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 23/09/2026 às 11:23, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

I – Oliveira Lima de Melo;

II – Elenice Cristina da Rocha;

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