DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2026 às 11:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1064476 e o código verificador AA9D87BD

Publicado por:

Adriana de Souza Figueirêdo Código Identificador: 09CC24CD

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N.º: 3893/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

PROCESSO N.º: 3893/2026

ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – GDPNE

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Prefeitura Municipalde MachadinhoD'Oeste - RO. Publicado no Portal de Transparência do Município. Conforme Lei Municipal n.º1.858/2019. https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/

DECISÃO:

O Prefeito de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

"DEFERIR" o requerimento (ID 1049518), de Gratificação pelo exercício da docência com alunos portadores de necessidades especiais - GDPNE, referente ao Processo n.º3893/2026, solicitado pela servidora BEGAIR APARECIDA FREITAS MIQUEL, de acordo com o Disposto no Parecer Jurídico (ID 1042146).

Publique-se, Cumpra-se, Arquive-se.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito do Município de Machadinho D'Oeste - RO 2025/2028

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2026 às 11:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1064540 e o código verificador 43598B3E.

Publicado por: Adriana de Souza Figueirêdo Código Identificador: D85E6834

IMPREV ATA Nº 009/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO IMPREV/ MACHADINHO D OESTE/RO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2023 DE 01/12/2023. REUNIÃO REALIZADA AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026, NA SEDE DO IMPREV.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (25/09/2026), às 08h08m (oito horas e oito minutos), reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D' Oeste - IMPREV, os membros do Conselho Fiscal - CF. Iniciou-se a reunião conferindo a presença dos conselheiros, sendo: Sra. Luana Lima de Souza - Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Flaviano Teixeira Nobre membro e Sr. Moacir Correa Pinho-membro. Contamos com a presença da Gestora de Recursos a Sra. Alessandra Fernandes . A presidente Sra. Luana Lima iniciou a reunião cumprimentando a todos e na sequencia iniciou: 1ªPAUTA: ANÁLISE E APROVAÇÃO DOBALANCETEREFERENTE AO MÊS DE AGOSTO /2026 . Processo administrativo nº149/2026. Foi analisado balancete referente ao mês de agosto de 2026. O referido balancete foi aprovado sem ressalvas. 2ª PAUTA: PARCELAMENTOS E REPASSES PATRONAIS. Realizado questionamento a Gestora de Recursos a Sra. Alessandra confirmou que os parcelamentos e repasses patronais referente ao mês de agosto/2026,encontram-se com pagamentosemdia. 3ª PAUTA: RELATÓRIO MENSAL DE BENEFÍCIOS AGOSTO/2026 (ID 1029024) - O presente documento detalha as movimentações previdenciárias e administrativas do IMPREV. Referente a Compensação Previdenciária o período registrou o processamento de fluxos financeiros referentes ao mês de AGOSTO de 2026, englobando tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme os relatórios encaminhados ao setor de Contabilidade, houve a regular tramitação de recebimentos e pagamentos, resultando em saldo líquido positivo para ambos os regimes (id 1037780 e 1037795). No que tange à gestão de benefícios, o setor de previdência apresenta uma agenda dinâmica de processos administrativos. Atualmente, encontram-se em andamento cinco processos de aposentadoria e dois finalizados concessão do beneficio apartir do mês agosto e um finalizado com concessão apartir de setembro. Ao final do mês de agosto de 2026, o quadro consolidado de beneficiários do instituto totaliza 237 segurados. Este contingente é composto por 192 aposentados da Prefeitura, 02 aposentados da Câmara Municipal e 43 pensionistas. 4ª PAUTA : PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS DO IMPREV. Informa-se que já iniciaram as inscrições conforme cronograma previsto e todas as publicações referente ao Processo Eleitoral para a escolha dos novos representantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho d'Oeste (IMPREV). Foi amplamente divulgado o processo eleitoral, sendo veiculados por meio dos canais oficiais da autarquia e do município, incluindo o Portal da Transparência, o site institucional do IMPREV, o Diário Oficial, as redes sociais, o mural físico da sede do instituto, incluindo panfletagem nos setores municipais. 5ª PAUTA : ALÍQUOTA PATRONAL EM BASE ÚNICA. Foi realizada a Reunião Extraordinária nº 008/2026 do Conselho Deliberativo, na data de 24/09/2026 ( ID 1061902) no qual registra a análise da aprovação da alteração legislativa para consolidação da alíquota patronal em base única no âmbito do IMPREV. Na ocasião, foi deliberada e aprovada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo a proposta de alteração legislativa voltada à consolidação da alíquota patronal em base única de 18,41% (dezoito inteiros e quarenta e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos (base previdenciária). A referida alíquota consolidada engloba: 14,00% referentes ao Custo Normal patronal e 4,41% referentes ao custeio administrativo. A medida teve por base o Parecer Técnico Atuarial nº 018/2026, elaborado pelo atuarial Thiago Silveira (MIBA nº 2756), cujo escopo consistiu na alteração da forma de cobrança da taxa de administração migrando a base de cálculo da remuneração bruta para a base previdenciária, com a manutenção do percentuallimite de 2,76% e na consequente revisão das alíquotas de custeio patronal. Ademais, o processo a seguirá para o Poder Executivo e, posteriormente, ao Poder Legislativo Municipal, com observância do prazo legal aplicável e vigência financeira programada para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. 6ª PAUTA : APROVAÇÃO

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