DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Nova Brasilândia D’Oeste – RO 2026

execução e monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029, contribuindo para o desenvolvimento integral, a proteção social, a inclusão, a aprendizagem e o acesso à saúde.

APRESENTAÇÃO

DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2029

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Nova Brasilândia D‘Oeste constitui instrumento de planejamento e gestão pública destinado a organizar e evidenciar ações municipais que contribuem para a promoção, proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sua elaboração está vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e busca fortalecer a articulação entre planejamento, orçamento, execução e monitoramento das políticas públicas.

A Agenda adota a intersetorialidade como eixo estruturante, com destaque para Educação, Saúde e Assistência Social. A seleção apresentada neste documento prioriza programas e ações expressamente constantes do PPA municipal e que possuem relação direta ou relevante com a infância, a adolescência, as famílias e a proteção social.

Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.

Integração entre Educação, Saúde, Assistência Social e Sistema de Garantia de Direitos.

Promoção da equidade e do acesso aos serviços públicos, considerando vulnerabilidades sociais e territoriais.

Fortalecimento da primeira infância, da alfabetização, da permanência escolar e da atenção integral à saúde.

Prevenção e enfrentamento de situações de violência, negligência e demais violações de direitos.

Fortalecimento da convivência familiar e comunitária e da autonomia das famílias.

Monitoramento periódico das ações, metas e indicadores vinculados ao PPA.

BASE LEGAL E NORMATIVA

Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996).

Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e organização do SUS.

Plano Plurianual – PPA do Município de Nova Brasilândia D‘Oeste, exercício 2026–2029.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais conselhos setoriais.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

Para fins desta Agenda, o diagnóstico parte das prioridades explicitadas no PPA 2026–2029. Na Educação, o planejamento municipal contempla educação infantil, ensino fundamental, alimentação e transporte escolar, FUNDEB e ação específica de alfabetização na idade certa. Na Saúde, estão previstas ações de Atenção Básica, incluindo Programa Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS. Na Assistência Social, o PPA contempla proteção social, fortalecimento de vínculos, Programa Criança Feliz, gestão do Bolsa Família, Casa da Criança e estruturas de garantia de direitos.

Os dados demográficos detalhados sugeridos pelo modelo da Agenda – população total, quantitativo de crianças e adolescentes, distribuição urbana/rural, comunidades tradicionais e outros recortes territoriais – não estão apresentados de forma suficiente no PPA fornecido. Recomenda-se que, na versão submetida pelo município, esses campos sejam complementados com bases oficiais e diagnósticos setoriais locais, sem alterar as ações orçamentárias aqui identificadas.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

O PPA analisado não apresenta, nos trechos utilizados para esta Agenda, diagnóstico específico que permita afirmar a presença, o quantitativo ou as condições de acesso de povos indígenas e comunidades quilombolas no município. Caso existam esses grupos ou outras comunidades tradicionais no território, o município deverá complementar esta seção com dados oficiais locais e considerar suas especificidades no acesso à educação, saúde, assistência social e proteção de direitos.

OBJETIVO GERAL

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Nova Brasilândia D‘Oeste por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais e da vinculação entre planejamento, orçamento,

IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

As metas a seguir foram estruturadas para o período de 2026 a 2029 com base em programas e ações constantes do PPA municipal. Quando o PPA apresenta meta física expressa, ela foi preservada. Os indicadores complementares identificados como ―propostos‖ servem ao monitoramento da Agenda e deverão ser acompanhados pelos órgãos responsáveis.

INDICADORES E METAS: ASSISTÊNCIA SOCIAL

INDICADORES E METAS: SAÚDE

INDICADORES E METAS: EDUCAÇÃO

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