DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

TATIANA SOCORRO BARROS ARAÚJO Gestora do contrato -Decreto nº 2807/I

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA VEIGA Fiscal de contrato- Decreto nº 2807/I

Como ordenador de despesas, atesto os procedimentos adotados pela equipe do DIMC/DA/SEMIAS, com o aval por parte da comissão de gestor e fiscais do contrato em tela. Este parecer é FAVORAVEL a PRESTATAÇÃO DE CONTAS PARCIAL conforme as descrições a cima supracitadas.

PAULO AFONSO FERREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social -SEMIAS

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 69ABCCD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS PORTARIA Nº312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços por demanda de coffee break, almoço, café e água, bem como locação de auditórios, decorrentes das Notas de Empenho emitidas no âmbito do Processo nº012.008101/2026-37.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as regras estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 18.892, de 30 de março de 2023, e com as diretrizes de instrução processual do Decreto Municipal nº 22.270/2026.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, conferência e recebimento dos objetos adquiridos pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, nos termos dos art. 140 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; RESOLVE:

Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por demanda de coffee break, almoço, café e água, bem como locação de auditórios , destinados ao atendimento dos eventos promovidos pelas Divisão de Acolhimento Familia - DIAF e Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil - PETI, conforme as necessidades da Administração e as respectivas Notas de Empenho emitidas no âmbito do Processo nº

012.008101/2026-37 :

Compete aos servidores designados acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando o cumprimento das condições, quantidades, especificações, datas, horários e demais obrigações estabelecidas no processo administrativo e nas respectivas Notas de Empenho.

Os servidores designados deverão comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer ocorrências, irregularidades ou desconformidades verificadas durante a execução dos serviços, para adoção das providências cabíveis.

Compete ainda aos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização atestar, quando for o caso, a efetiva prestação dos serviços, observando sua conformidade com o que foi solicitado e autorizado pela Administração, para fins de prosseguimento dos procedimentos de liquidação e pagamento.

A presente designação refere-se ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços executados por demanda, mediante emissão de Nota de Empenho , não caracterizando a existência de contrato administrativo, quando inexistente instrumento contratual formal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 8BA5930F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS PORTARIA Nº 313, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e designa os membros da Comissão Técnica Especial para a elaboração de estudos preliminares, planejamento, instrução e condução do Chamamento Público voltado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, com quantitativo de 40 (quarenta) vagas, distribuídas em 02 (dois) lotes de 20 (vinte) vagas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

ASSUNTO: Instituição de Comissão Técnica Especial para Chamamento Público

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 2807/1 de 14 de abril de 2026 e o Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e conforme delegação de competência legalmente estabelecida, e

CONSIDERANDO as diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e pela Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, em especial o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas;

CONSIDERANDO a necessidade premente de ampliação e fortalecimento da capacidade de atuação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no Município de Porto Velho/RO, garantindo o acolhimento integral e a proteção de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos;

CONSIDERANDO o levantamento da demanda realizado pelo CREAS/SAPDIF, conforme Despacho nº 1432772/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 012.005748/2026-15, que identificou a necessidade de vagas de acolhimento institucional para pessoas idosas;

CONSIDERANDO a orientação superior para a estruturação do certame em 02 (dois) lotes de 20 (vinte) vagas cada, totalizando 40 (quarenta) vagas, com o objetivo de ampliar a concorrência, garantir a pluralidade de parceiros e assegurar a continuidade e a qualidade do serviço prestado;

CONSIDERANDO que o procedimento de Chamamento Público constitui o rito que melhor atende aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na seleção de propostas socioassistenciais em regime de mútua cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC);

CONSIDERANDO , por fim, a manifestação técnica e orientativa da Assessoria Técnica da SEMIAS, que preconiza a formalização da comissão com a devida delimitação de suas competências e atribuições institucionais, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Especial encarregada de coordenar, instruir e conduzir os atos necessários ao procedimento de Chamamento Público para a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas na execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na modalidade de 40 (quarenta) vagas, distribuídas em 02 (dois) lotes de 20 (vinte) vagas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Porto Velho/RO.

Art. 2º Designar as seguintes servidoras públicas para integrarem a referida Comissão:

• I – Andreia Fabiana Oliveira de Castro, Gerente de Acolhimento Institucional, Matrícula nº 10081774;

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