DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

• II – Waldemarina Galvão Lopes , Coordenação de Execução

• Financeira e Orçamentária do Suas, Matrícula nº 10081657;

• III – Elizeth Mendes de Morais , Chefe da Assessoria Técnica, Matrícula nº 10079793.

• IV - Auricélia Cavalcante dos Santos - Assistente Social,

• Matrícula nº 97578.

• V - Julsimara da Silva Oliveira - Educadora Social, Matrícula n º

Parágrafo único . A presidência da Comissão Técnica Especial será exercida pela servidora Andreia Fabiana Oliveira de Castro e, em seus impedimentos legais, pela servidora Waldemarina Galvão Lopes .

Art. 3º A Comissão Técnica Especial terá como objetivo primordial a condução do certame público que selecionará propostas técnicas de entidades parceiras para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, garantindo a proteção integral, a convivência familiar e comunitária, quando possível, e a defesa de direitos desse público.

Art. 4º Competirá à Comissão Técnica Especial o desempenho das seguintes atribuições essenciais:

• I – Proceder à elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD), fundamentando os parâmetros e critérios sociais necessários para o Chamamento Público, com base no levantamento do CREAS/SAPDIF;

• II – Confeccionar a minuta do Edital de Chamamento Público e seus respectivos anexos, tais como o Termo de Referência ou Plano de Trabalho de referência, balizando as metas e indicadores exigidos, incluindo a divisão do objeto em 02 (dois) lotes de 20 (vinte) vagas cada;

• III – Dirimir dúvidas, responder a impugnações e emitir esclarecimentos aos interessados no tocante às regras e exigências estabelecidas no edital;

• IV – Receber, autuar e realizar a análise minuciosa de toda a documentação de habilitação e das propostas técnicas apresentadas pelas organizações proponentes;

• V – Emitir pareceres técnicos fundamentados contendo a avaliação, classificação ou desclassificação das propostas, observando estritamente os critérios de pontuação estabelecidos no instrumento convocatório;

• VI – Julgar eventuais recursos administrativos interpostos pelas participantes na fase de classificação, submetendo o resultado final à homologação da autoridade superior;

• VII – Promover o registro, em ata detalhada, de todas as reuniões, deliberações e atos públicos praticados pela comissão durante a vigência dos trabalhos.

Art. 5º A comissão atuará com estrita observância aos preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), quando couber, bem como à legislação geral de licitações e contratações públicas e regulamentos municipais correlatos.

Art. 6º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos de modelagem, instrução e julgamento do Chamamento Público, prorrogável por igual período por ato justificado do Secretário Municipal da SEMIAS. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Porto Velho.

Porto Velho – RO, 29 de setembro de 2026.

PAULO AFONSO FERREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS Decreto nº 2.806/I, de 13 de Abril de 2026

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 99647617

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº486, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Responsável Técnico de Odontologia das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Zona Sul e UPA Zona Leste.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de regularização da Responsabilidade Técnica de Odontologia das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Zona Sul e UPA Zona Leste;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos serviços, o cumprimento das exigências dos órgãos fiscalizadores e a adequada organização das atividades odontológicas desenvolvidas nas respectivas unidades;

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 005.014661/2026-10 ; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor UILIAN SAMPAIO SANTIAGO , matrícula nº 10081, Odontólogo, contratado em caráter emergencial, para exercer a função de *Responsável Técnico – RT de Odontologia das seguintes unidades:

I – Unidade de Pronto Atendimento – UPA Zona Sul ;

II – Unidade de Pronto Atendimento – UPA Zona Leste .

Art. 2º Compete ao Responsável Técnico, no âmbito das unidades designadas:

I – acompanhar e orientar tecnicamente os serviços de odontologia desenvolvidos nas unidades;

II – zelar pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis às atividades odontológicas;

III – acompanhar as condições necessárias ao regular funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade técnica;

IV – orientar os profissionais da área quanto aos procedimentos e rotinas técnicas pertinentes;

V – atuar como referência técnica perante a gestão da unidade, a Divisão de Saúde Bucal e os órgãos de fiscalização profissional e sanitária, quando necessário;

VI – comunicar à gestão competente eventuais irregularidades ou situações que possam comprometer a qualidade, a segurança ou a regularidade dos serviços odontológicos;

VII – exercer as demais atribuições inerentes à Responsabilidade Técnica de Odontologia, observadas as normas profissionais vigentes. Art. 3º A presente designação será exercida sem ônus adicional para o Município de Porto Velho .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde SEMUSA

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 29/09/2026, às 12:49, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1637140 e o código CRC EF554D17.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: E8ECAB41

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2026/SEMUSA

processo nº 005.016702/2026-11

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA, E O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO OPERACIONAL TEMPORÁRIA DE AMBULÂNCIA AO ASSENTAMENTO TIAGO CAMPIN.

Aos vinte e quatro dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-

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