DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Registre, Publique e Cumpra-se.

Rolim de Moura - RO, 30 de setembro de 2.026.

JOSE LUIZ ALVES FELIPIN Superintendente Rolim Previ

Publicado por: Luana Vanessa Chiodi Carminato Código Identificador: E98D9418

ROLIM PREVI PORTARIA Nº 068/ROLIM PREVI/2026.

―Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor do servidor-segurado Sr. SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA‖.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 76 e 77 da Lei Municipal de nº. 3.317/2017, de 13 de junho de 2017.

Considerando o teor do Processo Administrativo nº 150/Rolim Previ/2024 , bem como, dos despachos firmados.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor do servidor-segurado Sr. SEBASTIAO BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral – CPF nº .177.-91 SESDEC/,efetivo no cargo de Carpinteiro , carga horária 40 horas semanais, matrícula nº. 127, Grupo Ocupacional – PROFPRAT, Referência XVIII, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal do Rolim de Moura/RO, COM PROVENTOS INTEGRAIS e COM PARIDADE ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, com fundamento no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 88, incisos “I”, “II”, “III”, “IV” e §1º da Lei Municipal de nº. 3.317/2017, de 13 de junho de 2017 e Art. 15 da Lei Complementar nº 343/25, de 10 de outubro de 2025** .

Art. 2º. O Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura – Rolim Previ , efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade ( art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05.

Art. 3º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura (Rolim Previ).

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2026 .

Publicado por: Luana Vanessa Chiodi Carminato Código Identificador: 06095F90

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARECER Nº 09 / 2026

PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS – Nº 09 / 2026

Trata-se de parecer técnico da Comissão de Seleção, conforme art. 35, inciso V, da Lei nº 13.019/2014, referente ao Projeto Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviçod de Apoio ás Pessoas com Deficiência / Plano de Trabalho apresentado pelo CER – Centro Educacional de Rolim de Moura (CNPJ nº 15.894.306/0001-06), para execução no exercício de 2026.

O projeto tem como finalidade o fortalecimento de vínculos sociais de 232 (duzentos e trinta e duas ) pessoas com deficiência, atendidas pela APAE/CER, bem como de suas famílias, por meio de ações intersetoriais de assistência social, educação e saúde. O Plano de Trabalho contempla:

Garantir o pagamento de motorista para realização do transporte dos usuários;

Garantir o pagamento de agente de conservação e limpeza para manutenção dos ambientes de atendimento;

Garantir pagamento de auxiliar de cozinha para apoio na proeparação e distribuição das refeições;

Garantir aquisição de combustível para transporte dos usuários ; Realizar Manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados pela instituição;

Garantir pagamento regular das contas de água e energia; Garantir aquisição de gêneros alimentícios.

A atuação da APAE/CER em Rolim de Moura é reconhecida como referência no atendimento às pessoas com deficiência, oferecendo suporte multiprofissional e promovendo ações que contribuem para a inclusão social, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos usuários e de suas famílias. A entidade desempenha papel fundamental na rede de proteção social, estabelecendo articulação com políticas públicas setoriais (saúde, educação, assistência social) e garantindo apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

O projeto está em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), se enquadrando nos seguintes serviços:

No Serviço de Proteção Social Básica, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ao promover atividades coletivas, fortalecer laços familiares e comunitários e estimular o protagonismo social das pessoas com deficiência;

No Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, ao garantir apoio e acompanhamento às famílias, visando à redução da exclusão social e ao fortalecimento da função protetiva do núcleo familiar.

As atividades previstas contribuem diretamente para a construção de uma rede de apoio inclusiva, onde o atendimento especializado à pessoa com deficiência é ampliado e qualificado, ao mesmo tempo em que se fortalece o papel da família e da comunidade no processo de inclusão social.

Considerando ainda a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura (CMAS/RM), que aprovou a execução da proposta, e reconhecendo a relevância social do trabalho desenvolvido pela APAE/CER, a Comissão de Seleção entende que o Plano de Trabalho atende plenamente aos requisitos técnicos, sociais e legais necessários à formalização da parceria.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Rolim de Moura - RO, 30 de setembro de 2.026.

JOSE LUIZ ALVES FELIPIN

Superintendente Rolim Previ

Diante do exposto, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL à celebração da parceria com o CER – Centro Educacional de Rolim de Moura, para execução do projeto ―Caminhos da Inclusão‖, no exercício de 2026.

Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2026.

Comissão de Seleção

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