DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

e) Termo de Julgamento em Segunda Instância;

f) Termo de Interposição de Recurso Administrativo. III – Medidas cautelares e execução das sanções

a) Termo de Apreensão;

b) Termo de Apreensão Cautelar;

c) Termo de Colheita de Amostras;

d) Termo de Condenação;

e) Termo de Inutilização;

f) Termo de Interdição;

g) Termo de Desinterdição;

h) Termo de Suspensão Cautelar;

i) Termo de Suspensão de Atividade ou do Registro;

j) Termo de Cancelamento do Registro;

k) Termo de Liberação;

l) Termo de Imposição de Penalidade.

Art. 40 Os modelos constantes dos anexos poderão ser atualizados por ato da Presidência ou da Secretaria Executiva do CIMCERO, desde que não sejam alterados os direitos, deveres, competências, prazos ou garantias previstas nesta Instrução Normativa e na legislação aplicável.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 Os processos administrativos em curso na data de entrada em vigor desta Instrução Normativa observarão, quanto aos atos já praticados, as normas anteriormente vigentes, aplicando-se esta Instrução aos atos processuais posteriores, desde que não haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica.

Art. 42 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CIMCERO, ouvida a Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal e, quando necessário, a Assessoria Jurídica, observadas a Resolução nº 006/2026/CIMCERO e a legislação aplicável.

Art. 43 Fica revogada a Instrução Normativa nº 001/2026/CIMCERO.

Art. 44 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná/RO, na data da assinatura.

( Assinado Eletronicamente) GIOVAN DAMO Presidente do CIMCERO Biênio 2025/2026

ANEXO I

TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° _/_

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