DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331
ANEXO III
AUTO DE INFRAÇÃO N° _/_
1. IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
Processo Administrativo nº: Nome completo/Razão Social: CPF/CNPJ: Nº SIM: Inscrição Estadual: Classificação/atividade: Contato: Endereço completo: Município/UF: CEP: 2. LOCAL, DATA E HORA DA LAVRADURA Local: Data: Hora:
3. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS
Descrever de forma clara, objetiva e circunstanciada os fatos ou atos constitutivos da infração, incluindo, quando aplicável, produto, lote, equipamento, instalação ou atividade envolvida.
- DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E PENALIDADE CABÍVEL
Dispositivo(s) legal(is) infringido(s): ___________ Dispositivo(s) que prevê(em) a penalidade cabível: _________
Classificação preliminar da infração, quando possível: ( ) Leve ( ) Moderada ( ) Grave ( ) Gravíssima
A infração poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas nos arts. 230 a 243 da Resolução nº 006/2026/CIMCERO, conforme a classificação e os critérios legalmente aplicáveis. A penalidade efetivamente aplicada será definida no curso do processo administrativo.
- DO DIREITO À DEFESA
O autuado poderá apresentar defesa administrativa, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência deste Auto de Infração, observadas as disposições dos arts. 12 a 14 da Instrução Normativa nº 010/2026/CIMCERO.
6. CIÊNCIA E ASSINATURAS
Forma de ciência: ( ) Assinatura do autuado/representante ( ) Recusa ( ) Ausência ( ) Outro meio legal de ciência
Autuado/representante: _____ CPF: _____ Assinatura: _______
Servidor/Agente autuante: _____ Médico(a) Veterinário(a) – Equipe SIM/CIMCERO CRMV: ____ Assinatura: _____ Data: /_/___
ANEXO IV
TERMO DE RETIFICAÇÃO N° _/_
1. IDENTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Termo de Retificação nº: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Nº SIM: Endereço: Município/UF: Data do Auto originário:
2. OBJETO DA RETIFICAÇÃO
O presente Termo de Retificação tem por finalidade corrigir, complementar ou esclarecer informação formal constante do Auto de Infração, sem alteração indevida dos fatos geradores, da tipificação ou das garantias processuais.
Informação originalmente consignada: ___________
Informação retificada/complementada: ________________
www.diariomunicipal.com.br/arom 161