DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

3. EFEITOS PROCESSUAIS

A retificação integra o processo administrativo. Quando a correção ou complementação puder repercutir no exercício da defesa, será assegurada a ciência do autuado e, quando cabível, a renovação do prazo de manifestação, observadas as garantias previstas na Instrução Normativa nº 010/2026/CIMCERO.

4. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Agente responsável: ______ Médico(a) Veterinário(a) – Equipe SIM/CIMCERO CRMV: ____ Assinatura: _____ Data: /_/____

ANEXO V

RELATÓRIO TÉCNICO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF:

2. SÍNTESE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS

Relatar objetivamente a ação fiscal, a infração apurada, a ciência do autuado, as medidas eventualmente adotadas e os demais atos relevantes do processo.

1. INSTRUÇÃO E EVIDÊNCIAS

Documentos/evidências constantes dos autos: ( ) Relatório de Fiscalização ( ) fotografias ( ) laudos laboratoriais

( ) termos ( ) outros: ________

1. DEFESA, REVELIA E EVENTUAIS ALEGAÇÕES FINAIS

( ) Defesa tempestiva ( ) Defesa intempestiva ( ) Revelia ( ) Alegações finais, quando cabíveis. Síntese dos argumentos e respectiva análise: _________

5. ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

Analisar os argumentos capazes de influenciar o resultado, a materialidade, a autoria, as evidências, eventuais nulidades ou fatos supervenientes e o enquadramento legal.

6. CLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA

Classificação: ( ) Leve ( ) Moderada ( ) Grave ( ) Gravíssima

Critérios considerados: materialidade, autoria, gravidade, risco/dano, benefício econômico, capacidade econômica quando aplicável, reincidência, atenuantes e agravantes, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem.

Penalidade cabível/proposta técnica: __________

Percentual/valor da multa, quando aplicável: __________

7. CONCLUSÃO

Conclusão técnica para subsidiar o julgamento: _________

8. ASSINATURA DO RELATOR

Relator: ________

Médico(a) Veterinário(a) – Equipe SIM/CIMCERO CRMV: ____ Assinatura: _____ Data: /_/____

ANEXO VI

TERMO DE REVELIA

1. IDENTIFICAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/arom 162