DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF:

2. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA

O presente Termo é lavrado em razão da não apresentação de defesa administrativa no prazo legal, contado da ciência válida do Auto de Infração.

Data da ciência: _/_/______ Meio de ciência: ( ) assinatura ( ) AR ( ) publicação ( ) outro meio legalmente admitido

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica registrada a revelia. A revelia não implica confissão quanto à matéria de fato e não afasta a análise dos elementos técnicos e probatórios constantes dos autos.

3. PROSSEGUIMENTO

O processo seguirá para a instrução e julgamento, observadas as garantias e os procedimentos da Instrução Normativa nº 010/2026/CIMCERO.

4. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Local e data: _______ Servidor responsável: _____ Médico(a) Veterinário(a) – Equipe SIM/CIMCERO CRMV: ____ Assinatura: _________

ANEXO VII

TERMO DE ALEGAÇÕES FINAIS

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Data:

1. SÍNTESE DA FASE PROCESSUAL

Indicar os atos de instrução realizados e a razão pela qual foi oportunizada a apresentação de alegações finais.

3. ALEGAÇÕES FINAIS

O interessado apresenta as seguintes alegações finais:

4. PEDIDOS

Requerimentos: _______

5. ASSINATURA DO AUTUADO/REPRESENTANTE LEGAL

Local e data: _____ Autuado/Representante legal: _____ CPF: ____ Assinatura: ___________

ANEXO VIII

TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA N° _/_

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF:

1. RELATÓRIO

Síntese do processo, da defesa/revelia, da instrução e das alegações finais, quando cabíveis.

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