DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

6. ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE

Secretário(a) Executivo(a) do CIMCERO: ____ Assinatura: _______ Data: /_/______

ANEXO X

TERMO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° _/_

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Decisão de 1ª Instância nº: Decisão de 2ª Instância nº: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF: Data da decisão definitiva:

2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO DEFINITIVA

Este Termo formaliza a execução da penalidade definida em decisão administrativa definitiva, nos termos dos arts. 33 e 34 da Instrução Normativa nº 010/2026/CIMCERO e da Resolução nº 006/2026/CIMCERO.

3. PENALIDADE IMPOSTA

( ) Advertência ( ) Multa ( ) Apreensão ( ) Condenação ( ) Inutilização ( ) Interdição

( ) Suspensão de atividade/registro ( ) Cancelamento do registro

Descrição: __________

4. PRAZO E PROVIDÊNCIAS

Prazo/maneira de cumprimento:

No caso de multa: valor R$ ___.

O pagamento deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão definitiva ou deste Termo, o que ocorrer por último. O não pagamento poderá ensejar as medidas de cobrança e inscrição em dívida ativa cabíveis.

5. CIÊNCIA E ASSINATURAS

Autoridade competente: ______ Assinatura: _____ Data: /_/_ Ciente: ______ CPF/CNPJ: _____ Assinatura: _____ Data: /_/____

ANEXO XI

TERMO DE APREENSÃO N° _/_

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF:

1. OBJETO DA APREENSÃO

Produto(s)/matéria-prima/insumo/embalagem/equipamento: _____________

Quantidade: ___ Lote: ___ Fabricação/validade: ___ Local da apreensão: _____________

1. MOTIVAÇÃO

Descrever a irregularidade e os fundamentos da apreensão: _______________

1. GUARDA E PROVIDÊNCIAS

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