Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 01/10/2026 · pág. 171

DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Processo Administrativo nº: Termo/Medida relacionada nº: Nº SIM: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF:

OBJETO DA LIBERAÇÃO

( ) Produtos ( ) Matérias-primas ( ) Equipamentos ( ) Instalações ( ) Atividades ( ) Outro: _ Descrição: ____________

3. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

( ) Irregularidades sanadas ( ) Avaliação técnica satisfatória ( ) Análise laboratorial satisfatória

( ) Cumprimento das exigências sanitárias ( ) Outro: _____

4. CONDIÇÕES

A liberação não exime o estabelecimento do cumprimento permanente das normas sanitárias e não impede novas ações fiscais quando cabíveis.

5. CIÊNCIA E ASSINATURAS

Agente responsável pela liberação: ______ Médico(a) Veterinário(a) – Equipe SIM/CIMCERO CRMV: ____ Assinatura: _____ Data: /_/_ Interessado/representante: _____ CPF: ____ Assinatura: _____ Data: /_/____

ANEXO XXII

TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

1. IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: Auto de Infração nº: Nº SIM: Termo de Julgamento em 1ª Instância nº: Data da decisão: Razão Social/Nome: CPF/CNPJ: Município/UF: Recorrente/representante:

2. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão de primeira instância ou de sua publicação oficial, conforme o art. 30 da Instrução Normativa nº 010/2026/CIMCERO.

3. RAZÕES DO RECURSO

Expor de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito:

4. PEDIDOS

( ) Conhecimento e provimento ( ) Reforma total ( ) Reforma parcial ( ) Outro pedido legalmente cabível: ________________

5. ASSINATURA DO RECORRENTE/REPRESENTANTE LEGAL

Local e data: _____ Recorrente/Representante legal: _____ CPF: ____ Assinatura: __________

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, para eventual reconsideração, e, não havendo reconsideração, encaminhado à Secretaria Executiva do CIMCERO para julgamento em segunda e última instância, conforme arts. 30 a 32 da IN nº 010/2026/CIMCERO.

Publicado por: Keila Cristina Viana Santos Código Identificador: 49999CC9

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO IRP - INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/CIMCERO/2026