DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: A9BB2AA1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício nº 8861/2026/SEMED-DIORP, de 29 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de materiais permanentes destinados ao atendimento da Creche Noturna, compreendendo caminhas empilháveis, cadeirinhas de alimentação e banheiras com trocador, necessários à estruturação e ao adequado funcionamento do serviço ofertada,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 110.532,57 (cento e dez mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 09.00 - SECRETARIA MUNICIP 09.01 - SECRETARIA MUNICIP |
AL DE EDUCAÇÃO - SEMED AL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
NATUREZA | DE | ||
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO ESPERA |
DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
| 09.01.12.361.311.2.239 | Formação dos profissionais da Educação FIS |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 21.184,44 | - |
| 09.01.12.361.311.2.250 | Programas educacionais FIS |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 5.000,00 | - |
| 09.01.12.361.311.2.751 | Alimentação escolar FIS |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 10.000,00 | - |
| 09.01.12.361.311.2.753 | Construção e ampliação das unidades escolares FIS |
4.4.9052 | 1.500.0000.0000.0000 | 74.348,13 | - |
| 09.01.12.365.155.2.291 | Aquisição de Mobiliário e Equipamentos FIS |
4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 110.532,57 |
| SUBTOTAL | 110.532,57 | 110.532,57 | |||
| TOTAL | 110.532,57 | 110.532,57 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 51C7EA6D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.º 22.502, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.° 2303/2026/SEMEC-CAP, de 24 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o processo n.º 020.001328/2025-71, tendo como objeto convênio com Fundo Penitenciário -FUPEN,
D E C R E T A:
www.diariomunicipal.com.br/arom 272