DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Constituem referências para esta Agenda: a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227; o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990); a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996); a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estruturam o Sistema Único de Saúde - SUS; o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016); além das normas, planos e resoluções aplicáveis ao Sistema de Garantia de Direitos.

No âmbito local, a Agenda se articula especialmente com o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 de Vale do Paraíso/RO, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. O PPA constitui a principal referência para identificação dos programas, ações e metas municipais incorporados à matriz transversal.

A utilização conjunta desses instrumentos possibilita relacionar a garantia de direitos ao planejamento e ao orçamento público, criando condições para que os compromissos previstos nesta Agenda sejam acompanhados durante todo o ciclo de 2026 a 2029.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

O diagnóstico situacional orienta a definição das prioridades da Agenda Transversal ao permitir a leitura integrada das condições que interferem no desenvolvimento e na proteção de crianças e adolescentes em Vale do Paraíso/RO. Para esse fim, devem ser considerados os dados oficiais disponíveis, os registros das políticas setoriais, os diagnósticos produzidos pela rede municipal e as informações constantes do PPA 2026-2029.

A realidade municipal exige atenção às diferenças territoriais e às condições de acesso aos serviços públicos, inclusive nas áreas rurais e localidades mais distantes. Na infância e adolescência, fatores como renda familiar, insegurança alimentar, dificuldades de acesso, evasão ou baixa frequência escolar, situações de violência, negligência, trabalho infantil e outras violações de direitos podem produzir impactos simultâneos em diferentes dimensões da vida, demandando respostas intersetoriais.

Na Assistência Social, o PPA reconhece crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade como público prioritário e prevê ações de proteção social básica e especial, acolhimento institucional, primeira infância, fortalecimento de vínculos e apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na Saúde, o planejamento contempla Atenção Primária, vigilância e promoção em saúde, assistência farmacêutica e atenção especializada, formando a base para o cuidado integral da população infantojuvenil.

Na Educação, as ações municipais abrangem Educação Infantil e Ensino Fundamental, alimentação escolar, transporte, manutenção e desenvolvimento do ensino e melhoria das condições de acesso e permanência. No campo do Esporte, Cultura e Participação, o planejamento municipal prevê o Programa Movimenta Mais e permite a articulação de projetos financiados ou apoiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O diagnóstico deverá ser atualizado durante a vigência da Agenda com indicadores municipais de cobertura, acesso, permanência, proteção e participação. Essa atualização permitirá identificar avanços, desigualdades, territórios prioritários e necessidades de revisão das estratégias, mantendo coerência entre a realidade local, o planejamento público e as metas pactuadas para 2026-2029.

OBJETIVO GERAL

Fortalecer a garantia e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Vale do Paraíso/RO, no período de 2026 a 2029, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas e da integração entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações municipais, promovendo a proteção integral, a prevenção e o enfrentamento das violações de direitos, a redução das desigualdades e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

DIRETRIZES DA AGENDA 2026-2029

A implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Vale do Paraíso/RO será orientada pelas seguintes diretrizes:

– Proteção integral e prioridade absoluta , assegurando que crianças e adolescentes sejam considerados prioridade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais.

– Intersetorialidade , promovendo a articulação permanente entre Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Lazer, Participação Social e demais áreas envolvidas na promoção e garantia de direitos.

– Equidade e redução das desigualdades , considerando as diferentes condições sociais, econômicas, familiares e territoriais que possam interferir no acesso a direitos, serviços e oportunidades.

– Territorialização das políticas públicas , reconhecendo as especificidades do território municipal e assegurando atenção às áreas urbanas, rurais e localidades com maior dificuldade de acesso aos serviços públicos.

– Prevenção e enfrentamento das violações de direitos , fortalecendo ações de prevenção e resposta às situações de violência, negligência, exploração, trabalho infantil, evasão escolar e demais formas de vulnerabilidade e violação de direitos.

– Promoção do desenvolvimento integral , contemplando as dimensões física, emocional, cognitiva, educacional, cultural, social e comunitária, com atenção especial à primeira infância e às diferentes fases do desenvolvimento.

– Fortalecimento da convivência familiar e comunitária , contribuindo para a proteção dos vínculos, a prevenção de rupturas e o fortalecimento das capacidades das famílias e da comunidade.

– Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos , ampliando a articulação entre os órgãos públicos, conselhos de direitos, serviços, instituições e demais atores da rede de proteção.

– Participação de crianças e adolescentes , assegurando espaços adequados de escuta, expressão, convivência e participação social, de acordo com sua idade, desenvolvimento e condições de compreensão.

– Monitoramento, avaliação e transparência , estabelecendo mecanismos periódicos de acompanhamento das ações, metas e indicadores, possibilitando a identificação de avanços, desafios e necessidades de adequação das estratégias.

– Integração ao planejamento e ao orçamento municipal , garantindo articulação entre a Agenda Transversal, o PPA 2026–2029, a LDO, a LOA e os demais instrumentos de planejamento e gestão pública.

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