DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

– Gestão compartilhada e corresponsabilidade , promovendo o compromisso conjunto dos órgãos municipais, da rede de proteção, dos conselhos, das instituições e da sociedade na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescente

IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Vale do Paraíso/RO organiza e integra programas, ações, metas e indicadores previstos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 que apresentam relação direta ou transversal com a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A seleção das iniciativas considera sua contribuição para a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes, bem como para o fortalecimento da articulação entre as políticas públicas e da rede municipal de proteção. Para fins de planejamento, execução e monitoramento, a Agenda está estruturada nos seguintes eixos:

I – Assistência Social e Proteção de Direitos;

II – Saúde;

III – Educação;

IV – Esporte, Cultura, Lazer e Participação Social.

Em cada eixo são identificados os programas e ações do PPA, os órgãos responsáveis, principais iniciativas relacionadas à infância e à adolescência, as metas previstas para o período de 2026 a 2029 e os respectivos indicadores de acompanhamento.

No eixo de Assistência Social e Proteção de Direitos , destacam-se os Programas 1004 – Gestão de Políticas e Programas de Assistência Social e 1013 – Apoio à Gestão de Fundos de Assistência, abrangendo ações relacionadas à proteção social, ao fortalecimento de vínculos, à primeira infância, à proteção de crianças e adolescentes e ao fortalecimento dos instrumentos de financiamento da política de assistência social.

No eixo da Saúde , a Agenda tem como principal referência o Programa 1003 – Gestão de Políticas e Programas em Saúde, contemplando ações relacionadas à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes, à prevenção de agravos, à promoção da saúde, à assistência farmacêutica, à vigilância em saúde e à atenção especializada.

No eixo da Educação , as ações estão vinculadas ao Programa 1002 – Gestão de Políticas e Programas de Educação, abrangendo iniciativas voltadas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, à alimentação escolar, ao transporte, à permanência e ao desenvolvimento educacional.

No eixo de Esporte , Cultura, Lazer e Participação Social, serão consideradas as ações relacionadas à promoção da convivência, do lazer, da cultura, do esporte e da participação de crianças e adolescentes, incluindo a Ação 2267 – Apoio ao Programa ―Movimenta Mais‖, bem como iniciativas e projetos que possam ser apoiados por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

As matrizes apresentadas na sequência constituem instrumentos de planejamento, acompanhamento e monitoramento, permitindo identificar as responsabilidades institucionais, os resultados esperados, as metas e os indicadores de cada área. Dessa forma, a Agenda contribui para o fortalecimento da gestão intersetorial, da articulação da rede de proteção e do acompanhamento sistemático dos compromissos assumidos pelo Município para o período de 2026 a 2029.

INDICADORES E METAS: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo

Fortalecer a política municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a proteção social de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta qualificada de serviços, programas, projetos, benefícios e ações integradas.

Priorizar a prevenção de situações de risco e violação de direitos, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais, considerando as especificidades do território e as diferentes condições de vulnerabilidade das famílias.

Nesse contexto, a Proteção Social Básica, especialmente por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, deverá fortalecer ações de acompanhamento familiar, convivência e fortalecimento de vínculos, busca ativa, prevenção de situações de violência e negligência e articulação com as demais políticas públicas, especialmente Saúde e Educação.

A Agenda deverá contribuir para a redução das desigualdades, o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias e a promoção da autonomia e da cidadania, assegurando atenção prioritária às crianças e aos adolescentes e fortalecendo a atuação integrada da rede municipal de proteção .

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