DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195

CONSIDERANDO a distância entre a residência do servidor e a respectiva unidade escolar de lotação;

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo servidor;

Resolve:

Art. 1º Conceder adicional de difícil acesso, correspondente à gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo, ao servidor abaixo relacionado:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de setembro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itaíba, 01 de outubro de 2026.

BRUNO GUILHERME COSTA

Secretário de Administração

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 791470DC

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL ATA DA SESSÃO DA DISPENSA Nº010/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº022/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2026 – DISPENSA Nº 010/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE

Ata da reunião da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Secretária de Saúde, a Sra. ROSIMERE PIMENTEL DA ROCHA FERRAZ, referente a Dispensa nº. 010/2026, que tem

como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Engenharia Clínica, visando à gestão, adequação e suporte técnico do parque de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos das unidades de saúde do Município de Itambé/PE, incluindo planejamento de manutenção preventiva, apoio técnico à aquisição e reposição de equipamentos, análise de viabilidade operacional, adequação às normas técnicas, hospitalares e sanitárias, e acompanhamento técnico presencial semanal das unidades e equipes locais, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE, conforme especificações constantes no Anexo II – Termo de Referência. Por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Ao 21 (VINTE E UM) dias do mês de SETEMBRO de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09:15 (NOVE E QUINZE) horas, na sala de licitações, localizada no endereço a Rua Josué de Castro, 84, centro, ITAMBÉ-PE, CEP: 55.920-000, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação–CPL, composta pelos servidores, Fátima Cristina Matias de Andrade (Agente de Contratação), Anah Layla Nunes Ribeiro e Gabriel Francisco Da Silva (Membro), designados pela Portaria nº. 201/2025, de 22 de Maio de 2025, a fim de receber as Propostas de Preço, bem como documentos de habilitação referentes à dispensa de valor com base no Art. Nº 75, caput, Inciso II da Lei 14.133/2021.

Iniciado os trabalhos, foi constatado o envio das propostas das empresas: SUPPORTCARE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.734.681/0001-75 sediada na Rua Dr Sabino Pinho, Nº 136, Madalena, Recife-PE, CEP: 50.610380; CONTROLCARE SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA , inscrita

no CNPJ/MF sob o nº 53.990.624/0001-60 sediada na Rua da Aurora, Nº 295, Apto 1308 EDF, Boa Vista, Recife-PE, CEP:50.050-000.

Verificou-se que a empresa CONTROLCARE SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.990.624/000160, apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e a Certidão Negativa de Débitos Municipais com prazo expirado, e a empresa SUPPORTCARE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.734.681/0001-75 , apresentou apenas a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas, deixando de anexar as demais certidões solicitadas no edital, sendo então inabilitada . Considerando que a empresa SUPPORTCARE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.734.681/0001-75 , se enquadra como Microempresa (ME) e em observância ao tratamento favorecido previsto na legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa regularizasse a documentação apresentada com validade vencida.

Dessa forma, a presente sessão fica adiada para o dia 28/09/2026 , a fim de possibilitar à empresa SUPPORTCARE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.734.681/0001-75 o saneamento das certidões vencidas e, posteriormente, dar prosseguimento ao certame, mediante a verificação da regularização da documentação exigida.

RETOMADA DA SESSÃO

Ao 28 (VINTE E OITO) dias do mês de SETEMBRO de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09:00 (NOVE) horas, na sala de licitações, localizada no endereço a Rua Josué de Castro, 84, centro, ITAMBÉ-PE, CEP: 55.920-000, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação–CPL, composta pelos servidores, Fátima Cristina Matias de Andrade (Agente de Contratação), Anah Layla Nunes Ribeiro e Gabriel Francisco Da Silva (Membro), designados pela Portaria nº. 201/2025, de 22 de Maio de 2025, a fim de receber as Propostas de Preço, bem como documentos de habilitação referentes à dispensa de valor com base no Art. Nº 75, caput, Inciso II da Lei 14.133/2021.

Dando continuidade aos trabalhos de análise de Habilitação e de Proposta de Preços, que foram analisados pela Comissão e referentes à habilitação, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos, considerou-se que as empresas protocolaram da seguinte forma:

1- Habilitação: Sobre a empresa CONTROLCARE SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF 53.990.624/0001-60 ,

iniciamos indicando que consultamos o relatório consolidado de Pessoa Jurídica do TCU e constatou-se que nada consta nos resultados da pesquisa; passamos a consultar a situação do contrato social, em relação a sua autenticidade na Junta Comercial do Estado de PE, confirmo a autenticação do contrato social. Sobre a documentação do responsável da empresa, foi apresentada a CNH.

Na consulta do cartão de CNPJ confirmamos a inscrição da empresa e constatamos sua situação ativa, na consulta de autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi apresentada, constatou-se sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; O FGTS foi apresentado, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-o aos autos.

Na autenticidade da certidão negativa de débitos trabalhistas, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; Na validação da certidão da secretaria da fazenda Estadual, constatou-se sua autenticidade e vigência, anexando-a aos autos; a validação da Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, foi

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