DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195
Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 007.2022 .
Por ser verdade, lavro a presente certidão.
Panelas/PE, 28 de setembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO Membro da CAAPCR/PMP
Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: 9A68C71C
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL CERTIDÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 011.2023
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a última movimentação de impulso oficial, notificação ou ato de apuração constante nos presentes autos permaneceu inerte a partir do marco temporal registrado.
Desde a data 14/06/2023 , o processo permaneceu paralisado sem a realização de atos inequívocos de apuração, instrução, julgamento ou notificação da imputada, decorrendo prazo ininterrupto superior a 3 (três) anos.
O art. 28, §2º, do Decreto Municipal nº 36/2022 ressalva a ausência de vícios nos prazos meramente ordinários da instrução, contudo, a estagnação injustificada do feito por mais de triênio atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante com o Art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/1999 e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Processo Administrativo: 011/2023
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: BRENO NUNES MONTEIRO CONSTRUTORA CNPJ: 48.477.037/0001-31 Referência Contratual: Processo Licitatório N° 001/2023; Tomada de Preços Nº 001/2023
Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 013.2023 .
Por ser verdade, lavro a presente certidão.
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a última movimentação de impulso oficial, notificação ou ato de apuração constante nos presentes autos permaneceu inerte a partir do marco temporal registrado.
Desde a data 14/06/2023 , o processo permaneceu paralisado sem a realização de atos inequívocos de apuração, instrução, julgamento ou notificação da imputada, decorrendo prazo ininterrupto superior a 3 (três) anos.
O art. 28, §2º, do Decreto Municipal nº 36/2022 ressalva a ausência de vícios nos prazos meramente ordinários da instrução, contudo, a estagnação injustificada do feito por mais de triênio atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante com o Art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/1999 e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 011.2023 .
Por ser verdade, lavro a presente certidão.
Panelas/PE, 28 de setembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO Membro Da CAAPCR/PMP
Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: 77AF1491
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL CERTIDÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 013.2023
Processo Administrativo: 013/2023
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: JANAINA B N OLIVEIRA LTDA CNPJ: 36.207.681/0001-00
Referência Contratual: Processo Licitatório N° 001/2023; Tomada de Preços Nº 001/2023
Panelas/PE, 28 de setembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO Membro da CAAPCR/PMP
Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: C7AD88F2
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL CERTIDÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 014.2023
Processo Administrativo: 014/2023
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: RIO BRANCO CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 02.951.249/0001-08
Referência Contratual: Processo Licitatório N° 001/2023; Tomada de Preços Nº 001/2023
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a última movimentação de impulso oficial, notificação ou ato de apuração constante nos presentes autos permaneceu inerte a partir do marco temporal registrado.
Desde a data 01/08/2023 , o processo permaneceu paralisado sem a realização de atos inequívocos de apuração, instrução, julgamento ou notificação da imputada, decorrendo prazo ininterrupto superior a 3 (três) anos.
O art. 28, §2º, do Decreto Municipal nº 36/2022 ressalva a ausência de vícios nos prazos meramente ordinários da instrução, contudo, a estagnação injustificada do feito por mais de triênio atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante com o Art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/1999 e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 014.2023 .
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