DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195

Idealmente, interesse público seria o princípio geral pelo qual se orientaria o processo de escolhas de políticas públicas em uma sociedade democrática; o critério pelo qual se julgaria o ―acerto‖ ético e moral das referências traduzidas numa opção de política pública; o parâmetro principal pelo qual o desempenho de um governo seria julgado.‖ (DICIONÁRIO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, 1987, p. 629). No caso concreto, a presente licitação será revogada pela discricionariedade da administração de julgar o presente processo licitatório como inoportuno ou inconveniente para o interesse público do Município de Riacho das Almas/PE no momento, tendo em vista a suspensa da execução dos serviços por meio do Decreto Municipal nº 040/2026 de 08 de setembro de 2026.

Por derradeiro, importante ressaltar que a revogação do presente processo não enseja direito adquirido pelos licitantes interessados, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como marco a adjudicação e homologação do certame, vejamos:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.

3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.

4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado .

6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.

7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.)

RESOLVE , REVOGAR , o TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025, CREDENCIAMENTO Nº 003/2025, que tem como objeto o TERMO DE CREDENCIAMENTO, credenciar pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda do Município de RIACHO DAS ALMAS-PE, consoante condições estabelecidas no Termo de Referência do Processo Licitatório n.º 020/2025 - Credenciamento nº 003/2025, e na proposta do CREDENCIADO, que são parte integrante do presente Termo, independentemente de transcrição, com fulcro no artigo 71, III da Lei Federal nº 14.133/21.

Encaminhe o presente termo de revogação a Equipe de Pregão do Município para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço.

RIACHO DAS ALMAS - PE, 08 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Riacho Das Almas/PE CNPJ Nº 10.091.551/001-61

DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO - CPF Nº 021.580.704-98 Prefeito Constitucional Credenciante

Fundo Municipal de Saúde CNPJ Nº 10.939.000/0001-05

IÊDA RODRIGUES DE FREITAS

CPF Nº 303.610.014-87 Gestora do Fundo Municipal de Saúde Credenciante

Publicado por: Maria Marcela Cardoso Soares Código Identificador: 41893DD6

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO (PE) AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº007/2026- FMAS DISPENSA ELETRÔNICA Nº002/2026

Objeto: Constitui o objeto da presenta licitação a contratação de empresa especializada em serviços engenharia para a execução de serviços, com fornecimento de materiais, para a reforma do prédio que receberá a Cozinha Comunitária de Conceição, localizada no Distrito Conceição no Município do Rio Formoso-PE, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus respectivos anexos. Local e data da sessão de abertura: Prefeitura Municipal do Rio Formoso (PE), Rua Barão do Rio Branco, 153, DP de Licitações e Contratos, Centro, Rio Formoso-PE, CEP 55.570-000, Data 08/10/2026, das 08:00 às 14:00hs. Informações adicionais: edital, anexos no LICIRGITITAL e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (81) 3678-1179, e/ou através do e- mail: [email protected] no horário das 08:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta feira. Valor R$ 38.352,92 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa dois centavos).

Rio Formoso, 01 de outubro de 2026.

ROBÉRIO MELO DE OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Robério Melo de Oliveira Código Identificador: F28E6B7A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO PORTARIA Nº 087/2026

PORTARIA Nº 087/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS E PAGAMENTO DE ⅓ DE FÉRIAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que requereu a servidora Maria de Lourdes Souza, Matrícula 94-1 em 14/09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o pagamento de 1/3 de férias referente ao exercício do ano de 2025 na folha mensal de setembro de 2026;

Art. 2º- Autorizar o gozo de 30 (trinta) dias de férias, referente ao exercício 2023, pelo período de 18/09/2026 a 17/10/2026;

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de setembro de 2026.

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