DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195

Publicado por: Vanderlania de Lucena Gouveia Código Identificador: 02DD2731

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 13/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2026FME

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE FÉRRER-PE , no uso das prerrogativas legais a ele deferidas, seguindo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21, resolve RATIFICAR E ADJUDICAR o Processo Licitatório nº. 13/2026, na modalidade INEXIGIBILIDADE nº. 03/2026, cujo objeto é INSCRIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE FERRER NO 9º CONGRESSO EDUCACIONAL SICAP SOLUÇOES, COM O TEMA: EDUCAÇÃO QUE ENTREGA RESULTADOS QUE OCORRERÁ NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026, NO SENAC CARUARU, NA RUA MARIA LYRA, 140 INDIANÓPOLIS CARUARU/PE, tendo como adjudicada a empresa: G. DA SILVA SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE E AUTOMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.151.308/0001-80, com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

MARIA DO CÉO FLORÊNCIO DE SOUZA ASSIS

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Publicado por: Robson de Lima Silva Código Identificador: DF6026E3

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 13/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2026-FME

OBJETO: INSCRIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE FERRER NO 9º CONGRESSO EDUCACIONAL SICAP SOLUÇOES, COM O TEMA: EDUCAÇÃO QUE ENTREGA RESULTADOS QUE OCORRERÁ NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026, NO SENAC CARUARU, NA RUA MARIA LYRA, 140 INDIANÓPOLIS CARUARU/PE.

-N. Contrato: 14A/2026

Contratada: empresa G. DA SILVA SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE E AUTOMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.151.308/0001-80 . Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Contrato assinado em 16 de setembro de 2026.

MARIA DO CÉO FLORÊNCIO DE SOUZA ASSIS

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Publicado por: Robson de Lima Silva Código Identificador: AA21AFE2

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SEDUC Nº 005/2026

Ementa: Revoga o Edital nº 06/2026 – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Profissional de Apoio Escolar (Educação Inclusiva), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE FÉRRER , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal,

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente;

CONSIDERANDO a Solicitação de Esclarecimentos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, por meio da Gerência de Admissão de Pessoal (GAPE/DPLTI), no âmbito do controle externo prévio e concomitante dos certames públicos, referente à análise preliminar do Edital nº 06/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 15 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no instrumento convocatório, em consonância com a Resolução TC nº 296/2025 e a Resolução TC nº 194/2023, de modo a aprimorar o certame e assegurar a plena conformidade de suas regras;

CONSIDERANDO que as adequações pretendidas alcançam aspectos estruturais do certame, de modo que a simples retificação parcial comprometeria a clareza e a segurança jurídica do procedimento;

CONSIDERANDO que a revogação do edital, nesta fase inicial, é a medida que melhor resguarda os princípios da legalidade, publicidade, competitividade, impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo, bem como o interesse público;

CONSIDERANDO , por fim, que a mera inscrição no certame não gera direito adquirido à sua continuidade, mas simples expectativa de direito,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado , em todos os seus termos e anexos, o Edital nº 06/2026 – Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de Profissional de Apoio Escolar (Educação Inclusiva), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) em 15 de setembro de 2026.

Art. 2º Ficam sem efeito todos os atos praticados no âmbito do certame ora revogado, inclusive as inscrições recebidas no período de 18 a 21 de setembro de 2026 e os demais atos da Comissão Organizadora.

Art. 3º A documentação apresentada pelos candidatos inscritos ficará à disposição para retirada na Secretaria Municipal de Educação, Rua João Inojosa, nº 69, Centro, São Vicente Férrer/PE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, nos horários de 8h30 às 11h e de 13h30 às 16h.

§ 1º Não houve cobrança de taxa de inscrição, sendo o certame gratuito, nos termos do item 5.1 do edital revogado, inexistindo valores a restituir.

§ 2º Os candidatos inscritos serão comunicados individualmente, pelos contatos informados na ficha de inscrição, sem prejuízo da publicidade desta Portaria nos canais oficiais.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências para a elaboração e publicação de novo edital, devidamente adequado, assegurando-se aos candidatos anteriormente inscritos a oportunidade de nova inscrição.

Art. 5º Dê-se ciência desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio do e-TCEPE e do Sistema de Gerenciamento de Indícios – SGI, bem como ampla publicidade nos canais oficiais do Município.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente Férrer/PE, 01 de outubro de 2026.

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Gabriel Nunes da Silva Código Identificador: CE0A92DF

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N° 59/2026 – DISPENSA N° 19/2026 - PMSVF

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRERPE , no uso de suas atribuições legais, resolve HOMOLOGAR o

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