DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195

E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital.

Surubim/PE, 30 de Setembro 2026.

CLEBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA Prefeito do Município de Surubim

Publicado por: Arabela da Silva Luiz Código Identificador: 48ED09BE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 638/2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Camile Vitória Abreu Cintra, Matrícula nº 616174, CPF nº 154.xxx.xxx-95, para exercer a função de FISCAL(A) DO CONTRATO n° 00062/2026, vinculado a Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE. Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Jessica Monique Silva Prazeres, Matrícula nº 616575, CPF nº 094.xxx.xxx-67, para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO n° 00062/2026, vinculado a Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE. Art. 3º Compete ao (à) Gestor(a) do Contrato:

I – acompanhar a execução sob os aspectos administrativos; II – controlar prazos e vigência contratual;

III – promover ajustes e providências necessárias à regular execução; IV – encaminhar relatórios à autoridade competente; V – propor aplicação de penalidades, quando cabível. Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato: I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – atestar notas fiscais e medições;

III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;

IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização; V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à 30/07/2026.

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 01 de outubro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 4CA7DE42

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 639/2026

Concede redução de carga horária à servidora pública Adriana Alves Ferreira de Carvalho, para acompanhamento e assistência de filho, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis ao caso concreto,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ADRIANA ALVES FERREIRA DE CARVALHO , professora integrante da Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE, objetivando a redução de sua carga horária para acompanhamento e assistência de seu filho,

CONSIDERANDO a documentação médica constante do procedimento administrativo, que demonstra histórico de acompanhamento desde o ano de 2022 e a continuidade de tratamento especializado perante o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no ano de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, que assegura horário especial ao servidor público com deficiência e estende a proteção ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário,

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral, acerca da aplicação do regime previsto no artigo 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 aos servidores públicos municipais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 174-A da Lei Estadual nº 6.123/1968, que prevê horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, independentemente de compensação e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da saúde e da proteção integral da pessoa com deficiência,

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, que opinou pelo deferimento do requerimento e

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