DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

Fica consignado que a empresa considerada habilitada será credenciada, conforme a ordem cronológica de apresentação e aprovação da documentação, passando a integrar o rol de instituição cadastrada junto ao CIMCERO, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.

Considerando o disposto no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007 e na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do Contrato originário, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO , mediante as seguintes cláusulas:

DO OBJETO

EMPRESAS CREDENCIADAS

(ORDEM DE CREDENCIAMENTO)

• EMPRESA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO - CNPJ: 76.591.569/0001-30.

• EMPRESA: MEDICANDO SERVICOS MEDICOS LTDA -CNPJ: 21.474.357/0001-81.

ANELISE TORRES GOMES ANDERSON

Pregoeira Portaria nº 168/2025/CIMCERO

GLEYCIKELLY MARIA DE SOUZA

Membro

Portaria nº 169/2025/CIMCERO

Publicado por: Gleycikelly Maria de Souza Código Identificador: 056ED4B0

ESTADO DE RONDÔNIA CONSORCIO INTERMINICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDONIA

DEPARTAMENTO JURÍDICO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 72/2026/CISAN CENTRAL/RO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE (RSS) Nº 072/2026, QUE CELEBRAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – CISAN CENTRAL/RO E O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, PARA FINS QUE ESPECIFICAM

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.582.909/0001-44, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 2166, Setor Institucional, CEP 78.932-257, no Município de Ariquemes/RO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. GABRIEL SANTOS DALLA COSTA , brasileiro, solteiro, portador do RG: 49* SESDEC/RO e inscrito no CPF sob o nº .987.112-, nomeado pelo Decreto nº 23.654/PMA/2026, doravante denominado CONSORCIADO/CONTRATANTE* ; e

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA (CISAN CENTRAL/RO) , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.914.290/0001-32, com sede na Rua Canindé, nº 3622, Bairro Institucional, CEP 76.872-872, no Município de Ariquemes/RO, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GILLIARD DOS SANTOS GOMES , brasileiro, casado, portador do RG nº 2.6 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº .740.002- *, doravante denominado CONSÓRCIO/CONTRATADO** ;

Considerando a solicitação formal constante do Ofício nº 13/SEMSAU-EXEC/2026, de 25 de agosto de 2026 (Processo nº 8- 844/2026 e Processo Eletrônico CISAN nº 1- 72/2026), subscrito pelo Secretário Municipal de Saúde, motivando a necessidade de acréscimo quantitativo de 25% para assegurar a continuidade dos serviços de tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS dos Grupos A, B e E);

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato de Programa nº 72/2026/CISAN Central/RO, em atendimento à solicitação formulada por meio do Ofício nº 13/SEMSAU-EXEC/2026, visando à adequação do quantitativo estimado para os serviços de recepção, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde do Município de Ariquemes/RO.

DO VALOR E DO QUANTITATIVO ESTIMADO CLÁUSULA SEGUNDA - Em decorrência do acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento), os parâmetros operacionais e financeiros passam a vigorar com a seguinte redação: a) O valor do acréscimo contratual é de R$ 74.742,00 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), correspondente a 25% sobre o valor global originário pactuado de R$ 298.968,00;

b) Com a alteração, o valor global estimado do Contrato de Programa passa a ser de R$ 373.710,00 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e dez reais);

c) Permanece inalterado o preço unitário de R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos) por quilograma;

d) Os pagamentos continuarão a ser efetuados mensalmente com base na pesagem efetivamente apurada, atestada e faturada pelo Contratado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas decorrentes do acréscimo previsto neste instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes consignadas no orçamento vigente do exercício de 2026.

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas, válidas e plenamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Programa nº 72/2026/CISAN Central/RO que não colidam com o teor deste instrumento, especialmente a sua vigência, que permanece até o dia 31 de dezembro de 2026.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo para que produza os devidos efeitos jurídicos e legais.

Ariquemes/RO, 30 de setembro de 2026.

Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes GABRIEL SANTOS DALLA COSTA Secretário Municipal de Saúde (Contratante)

Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO)

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Presidente (Contratado)

TESTEMUNHAS:

Testemunha: Rafaela Boiago Jordão CPF: *.622.122Assinatura: __________

Testemunha: Jessica Oliveira Leonel CPF: *.709.112-

Assinatura: __________

Publicado por: Gislaine da Rocha Souza Código Identificador: 8534653F

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